10° QUESTÃO
O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo de competência Estadual e tem
como fato gerador as operações comerciais.
Elaborada pela professora, 2018.
Sobre esse tributo, analise as afirmativas a seguir.
1. A legislação que o normatiza é a 87/1996, conhecida como Lei Kandir.
II. No Paraná, o Regulamento do ICMS atual foi aprovado pelo Decreto 6.080 de 2012.
III. Os estados possuem autonomia para legislar sobre ele, desde que esteja dentro dos parámetros
elencados na Kandir.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
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