Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - a principal lei trabalhista do país, que regulamenta as relações entre empregadores e empregados.

Lei nº 8.112/90 - regulamenta a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 8.213/91 - regulamenta os benefícios da Previdência Social.

Lei nº 8.036/90 - dispõe sobre a organização e o funcionamento dos sindicatos de trabalhadores.

Lei nº 7.998/90 - estabelece normas para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

espero ter ajudado!