Por meio de qual lei os artigos 182 e 183 da Constituição Federal foram regulamentados:
a.
Pelo Plano Diretor
b.
Pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001).
c.
Lei Orçamentária Anual (LOA).
d.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
e.
Pelo Plano Plurianual (PPA).
a.
Pelo Plano Diretor
b.
Pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001).
c.
Lei Orçamentária Anual (LOA).
d.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
e.
Pelo Plano Plurianual (PPA).
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Resposta:
letra b)
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
A resposta correta é:
Pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001).