A Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, é uma legislação brasileira que estabelece normas gerais sobre a proteção e o uso sustentável das áreas de preservação permanente (APPs), das reservas legais, da vegetação nativa e dos recursos naturais presentes nas propriedades rurais. A implementação do Novo Código Florestal tem gerado debates e desafios, pois envolve a conciliação entre interesses econômicos e a preservação ambiental. Além disso, sua aplicação e fiscalização ainda são desafios a serem superados para garantir a efetividade da legislação e a proteção dos recursos naturais do país. Assim, o Novo Código Florestal foi promulgado com o objetivo de:


a.
Priorizar o uso econômico das áreas de preservação permanente


b.
Reduzir as áreas de Reserva Legal para ampliar a exploração agrícola


c.
Proteger e promover a conservação das florestas e demais formas de vegetação


d.
Incentivar a ocupação de áreas protegidas sem restrições ambientais


e.
Estimular o desmatamento e a degradação das florestas
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


More Questions From This User See All

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.