O novo Código Florestal brasileiro, promulgado pela Lei 12.651/2012, foi implementado com o objetivo de proteger e promover a conservação das florestas e demais formas de vegetação. Por esse motivo, o gabarito é dado pela letra C.

Código Florestal: medidas de proteção e conservação

O Código Florestal é uma legislação que tem como objetivo principal proteger e promover a conservação das áreas florestais no Brasil.

Entre as principais medidas de proteção e conservação estabelecidas pelo Código Florestal, estão:

• Áreas de Preservação Permanente (APPs) - o Código estabelece a delimitação de faixas de vegetação nativa ao longo de cursos d'água, encostas, topos de morros e outras áreas de relevância ambiental, com o objetivo de garantir a proteção dos recursos hídricos, evitar erosões e preservar a biodiversidade;

• Reserva Legal - o Código Florestal determina que uma porcentagem mínima de cada propriedade rural deve ser destinada à Reserva Legal, que é uma área com cobertura vegetal nativa, com o intuito de assegurar a conservação da biodiversidade e a manutenção de processos ecológicos essenciais;

• Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas - o Código estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas degradadas e o estímulo ao reflorestamento, com o objetivo de restaurar a cobertura vegetal nativa em locais onde houve desmatamento ilegal ou degradação ambiental;

• Incentivos e Pagamentos por Serviços Ambientais - o Código Florestal prevê a possibilidade de estabelecer mecanismos de incentivo e pagamento por serviços ambientais prestados por proprietários rurais que conservam ou promovem a recuperação de áreas de vegetação nativa em suas propriedades;

• Regularização Ambiental - o Código estabelece prazos e procedimentos para a regularização ambiental de imóveis rurais, buscando a adequação das propriedades às normas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Além dessas medidas, o Código Florestal também aborda questões como o manejo florestal sustentável, a proteção da vegetação nativa em áreas urbanas, a proteção de remanescentes de vegetação nativa e a fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas ambientais.

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