Considere a seguinte situação hipotética:
 A presidente Dilma Rousseff, almejando aumentar a arrecadação do IPI sobre a venda do aço em todo território nacional, editou o decreto XXXX/2013, majorando a alíquota do tributo em 10 pontos percentuais. O descreto em questão foi publicado no dia 1º de fevereito de 2013, com a disposição que a alíquota em questão passaria a ser aplicada a partir dos fatos geradores de 1º de março de 2013.
O gerente de determinar empresa siderúrgica do estado do Pará o consultou sobre a validade da referida cobrança bem como sobre os prazos dispostos no decreto, eles estão corretos ?