4) A Lei nº 10.257 que faz referência Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, que juntamente com a Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Essas políticas são importantes instrumentos da gestão antecipada dos riscos que podem levar aos desastres naturais e devem ser utilizadas junto com a Lei 6.766 para estabelecer: Assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) o Código de obras. b) o Sistema viário. c) o Uso de águas pluviais. d) o Parcelamento Solo Urbano. e) o Estatuto das cidades.