4) Sobre os critérios para a conceituação do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta. E a reescreva corretamente. a) Critério do Poder Executivo: o objeto do Direito Administrativo estaria relacionado à atuação, exclusiva, do Poder Executivo. B) Critério do Serviço Público: o objeto do Direito Administrativo envolveria a disciplina jurídica dos serviços públicos prestados. C) Critério das Relações Jurídicas: o Direito Administrativo seria o conjunto de regras disciplinadoras das relações entre a Administração e os administrados. D) Critério da Administração Pública: o Direito Administrativo seria o conjunto de normas que disciplinariam o Poder Público para a consecução de seus fins. E) Critério Negativo ou Residual: Direito Administrativo deveria ser definido por exclusão. Assim, pertenceriam ao Direito Administrativo as atividades que não pertencessem aos demais ramos jurídicos.
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Resposta:
Incorreta:
E)
Critério Negativo ou Residual: Direito Administrativo deveria ser definido por exclusão. Assim, pertenceriam ao Direito Administrativo as atividades que não pertencessem aos demais ramos jurídicos.
Explicação:
Resposta:Ramo do direito público interno que regula a atividade jurisdicional não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
Explicação:Conforme o conteúdo trabalhado na unidade I, o Direito administrativo pode ser conceituado sob a perspectiva de diversos critérios, como: do poder executivo, das relações jurídicas, o teológico, o negativo/residual, da distinção entre a atividade jurídica e social do Estado, da Administração Pública, e do Sentido Objetivo e Subjetivo.
De acordo com o Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é conceituado como? Assinale a alternativa correta.
a.
Conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
b.
O direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
c.
É o conjunto de normas que organizam o poder executivo.
d.
O direito administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta.
e.
Ramo do direito público interno que regula a atividade jurisdicional não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.