Quanto ao aspecto legal, o controle da avaliação e da execução orçamentário-financeira estatal, tem suas bases na Constituição Federal do Brasil, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Para Giacomoni (2017, p. 360) de acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:
a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa,
b) o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
c) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e
d) o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
De acordo com as normas relativas à execução dos trabalhos no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o programa de trabalho consta da ordem de serviço preparada pela área de controle que elabora o plano estratégico e operacional. A elaboração de um adequado programa de trabalho exige: Escolha uma:
a. Detecção de impropriedades.
b. Avaliação da efetividade operacional.
c. Evidenciação dos sistemas de controle. Incorreto
d. Avaliação da efetividade orçamentária.
e. Identificação do universo a ser examinado.