Para as modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93, as regras para divulgação estão contidas no art. 21 da LLC: Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: I – Nas redes sociais da empresa contratante, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; II - No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III – Dispensado da obrigatoriedade de publicação em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. Está correto o que se afirma em: a. III apenas. b. I e III apenas. c. II apenas. d. I apenas. e. I, II e III.
A resposta correta é C: II apenas. A alternativa correta reflete as regras de divulgação estabelecidas pelo artigo 21 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
Detalhes da Alternativa II:
O Artigo 21 da Lei nº 8.666/93 especifica que os avisos dos editais de licitações devem ser publicados no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal, quando a licitação é realizada por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
Inexatidão das Outras Alternativas:
A alternativa I menciona a divulgação em redes sociais, o que não está previsto na Lei nº 8.666/93.
A alternativa III, ao afirmar que a publicação em jornal de grande circulação é dispensada, não está alinhada com o texto da lei, que exige essa publicação em certos casos, especialmente para obras de grande vulto.
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A resposta correta é C: II apenas. A alternativa correta reflete as regras de divulgação estabelecidas pelo artigo 21 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
Detalhes da Alternativa II:
Inexatidão das Outras Alternativas:
Saiba mais sobre Regras de Divulgação:
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