A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Para tanto, o seu mandato legal contempla:

a)proteger as instituições financeiras intermediárias

b)assegurar o sigilo das informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido

c)estimular a formação de poupança e a sua aplicação em títulos do Tesouro Nacional

d)estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle público

e)evitar modalidades de manipulação destinadas a criar condições artificiais de negociação no mercado de valores mobiliários