A Constituição Federal prevê prazos para os instrumentos orçamentários. Portanto, as leis que se referem ao processo orçamentário, para entrarem em vigor, precisam seguir prazos estipulados. Com relação aos prazos, é correto afirmar que:


A.
a LOA é uma lei impositiva do Executivo, sem necessidade de ser votada.


B.
o último prazo para votação da LOA é 22 de dezembro, e os parlamentares só poderão entrar em recesso após a votação.


C.
o último prazo para votação da LDO é 22 de dezembro.


D.
​​​​​os parlamentares só poderão entrar em recesso após o dia 31 de agosto, depois da votação da LDO.


E.
o PPA será enviado para o Congresso para votação após o dia 22 de dezembro, pois requer-se que o ano tenha passado para que seja analisado se o que foi planejado foi executado.





Planejamento e Orçamento Público und 16