July 2023 1 56 Report
A Lei Complementar n.º 101, ou Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada visando à eficiência e à eficácia do uso do dinheiro público. É uma lei que prevê algumas sanções ao gestor que faz mau uso do dinheiro público. Por isso, o gestor precisa cuidar de quais aspectos da Lei Complementar n.º 101?


A.
Na LOA, haverá obrigatoriedade da vinculação de receitas com as fontes de recursos.


B.
Na LOA, não haverá a necessidade de expor as reservas de contingência.


C.
Obras com mais de 12 meses não precisarão constar no PPA.


D.
Não há necessidade de controlar as despesas públicas na LOA, e sim no PPA.


E.
A LRF visa a planejar as contas por meio de objetivos e metas para longo prazo.


Planejamento e orçamento publico und 16
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3. A ética nas organizações não se caracteriza como valores abstratos nem alheios aos que vigoram na sociedade; ao contrário, as pessoas que as constituem, sendo sujeitos históricos e sociais, levam para elas as mesmas crenças e princípios que aprenderam enquanto membros da sociedade. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Empreendedor e a sociedade > UND 5
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4. Nas relações empresariais atuais tem-se a identificação de que a ética pode ser considerada uma essência de sucesso para as organizações modernas. Esta essência apresenta-se por meio das ações entre agentes empresariais, como por exemplo, clientes, fornecedores, concorrentes e entre os próprios colaboradores da empresa. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Empreendedor e a sociedade > UND 5
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5. Não é toda cultura nem toda sociedade que institui uma moral, isto é, valores concernentes ao bem e ao mal, ao permitido e ao proibido e à conduta correta e à incorreta, válidos para todos os seus membros. Apenas as culturas e sociedades elevadas e desenvolvidas são capazes de estabelecer o que podemos chamar de moral. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Empreendedor e a sociedade > UND 5
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7. A única forma de conhecimento que deve ser realmente levada em conta é o conhecimento científico. As demais formas de conhecimento são ilusórias: o senso comum, por ser popular; o filosófico, por depender de uma filosofia; e o teológico, por estar embasado em uma fé. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Empreendedor e a sociedade > UND 5
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10. O mundo de uma organização é permeado por conflitos, por choques entre interesses individuais e, muitas vezes, entre esses e os da própria organização, de modo que inútil acreditar que a ética servirá para regular essas relações, colocando limites e parâmetros a serem seguidos. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Empreendedor e a sociedade > UND 5
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2. A característica essencial ao positivismo, tal qual o concebeu Comte, é a devoção à ciência, vista como único guia da vida individual e social, única moral e única religião possível. Desse modo, em última análise, o positivismo é compreendido como a "religião da humanidade". Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Empreendedor e a sociedade > UND 6
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Existem espaços para a discussão dentro da política pública para elaboração de projetos de lei e para a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Essa assertiva faz referência às audiências públicas que podem ser feitas depois da implantação de políticas, para discussão e avaliação de seus resultados e impacto. Com relação às audiências públicas, é correto afirmar: A. São espaços usados pelos políticos para demonstrar a opinião deles. B. Não devem ser realizadas, porque nas audiências públicas existe a pluralidade de ideias. C. ​​​​São propostas ações por diferentes líderes da sociedade civil. D. Apenas quem é do sindicato e da associação pode participar das audiências públicas. E. Visa à discussão democrática sobre temas relevantes para a população. Planejamento e Orçamento Público Unidade 9
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Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc. Para fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, e isso é feito de diversas maneiras. Com relação às receitas, é correto afirmar que: A. as receitas extraorçamentárias são as recitas públicas vinculadas. B. as receitas orçamentárias são vinculadas ao pagamento de despesas exraorçamentárias. C. são as receitas extraorçamentárias as que cobrem as despesas orçamentárias. D. as receitas orçamentárias não estão vinculadas à Lei Orçamentária Anual. E. as receitas orçamentária são entradas de recursos vinculados às despesas seguindo as diretrizes da lei. Planejamento e Orçamento Público Unidade 10
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Existem receitas correntes que são aqueles recursos financeiros regulares, ou seja, os que ingressam nos cofres públicos visando a financiar as despesas correntes. São exemplos de receitas correntes: A. amortizações e receitas de serviços. B. operações de créditos e amortizações. C. receita tributária e receita de contribuição. D. receita de contribuição e operações de créditos. E. receita tributária e alienação de bens. Planejamento e Orçamento Público Unidade 10
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No processo de Orçamento Participativo, o governo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que incluir na Lei Orçamentária Anual. Com relação à operacionalização do Orçamento Participativo, é incorreto afirmar: A. É realizado por meio de discussões, preferencialmente por audiências públicas. B. Visa, de forma democrática, a discutir a alocação de recursos. C. Por meio do Orçamento Participativo discute-se os recursos da Lei Orçamentária Anual. D. A população pode discutir a alocação de recurso, mas deve se omitir na fiscalização. E. Visa à autorresponsabilidade da população com relação ao uso do recurso público. Planejamento e orçamento publico und 9
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