A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, parágrafo 4º, estabelece algumas regras e limites no âmbito societário para as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Quando essas regras não são cumpridas, a empresa é desenquadrada do Simples Nacional.
Assim, analise as assertivas a seguir sobre os requisitos societários para a empresa ser enquadrada no Simples Nacional e assinale a alternativa correta.
I. A empresa não pode ter em seu capital participação de outras empresas.
II. A empresa não pode ter sede no exterior e filial no País.
III. A empresa não pode ser sócia do capital de outra pessoa jurídica.
IV. A empresa não pode constituída sob a forma de cooperativas de consumo.
Assinale a alternativa correta:
a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Resposta: d. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.