A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é a principal lei das micro e pequenas empresas. A instituição dessa lei favoreceu as empresas que se encontram em situação de irregularidade, pois tornou o processo de abertura e tributação mais simples. O Microempresário Individual (MEI) é uma das figuras mais beneficiadas com a lei.
Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre os benefícios de ser MEI e assinale a alternativa correta.
I. O tributo mensal a pagar é fixo e está associado a atividade desenvolvida.
II. A contabilidade e a emissão de nota fiscal não são obrigatórias.
III. Há a possibilidade de contratar no máximo dois empregados.
IV. Há cobertura previdenciária do INSS.
Assinale a alternativa correta:
a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Resposta: d. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.