A lei 13.146 de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O artigo 28, parágrafo 1o do insiso XVIII veda qualquer forma de cobrança adicional de valores nas mensalidades das escolas privadas por conta do atendimento à pessoa com deficiência. Alternativa D.

Lei da Inclusão de 2015

É um conjunto de dispositivo que asseguram a promoção da da igualdade de condições entre as demais pessoas e o direito do total exercíco das liberdade que fundamental a proteção da pessoa com deficiência. O objetivo final é a inclusão social e da cidadania.

O conceito jurídico sobre deficiência foi concretizado nessa lei. Ele é tratado como o resultado de interação de barreiras compulsórias pelo ambiente e as limitações fisicas, da mente e de cunho intelectaul do sujeito.

Isso implica que o poder público e as escolas privadas devem oferecer condições para incluir a pessoa com deficiência sem a cobrança por esse serviço.

Sobre a Lei do deficiente: https://brainly.com.br/tarefa/48976421

#SPJ1

Resposta: Correto a resposta falsa é :

Permissão de cobrança de taxa adicional para atendimento á criança com deficiência na Escola regular

Explicação: Conforme a Lei 13145 (A Lei de Inclusão de 2015) Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.