A Leis Diretizes Básicas é um instrumento normativo fundamental quanto à determinação das diretrizes e bases na definição de um sistema nacional de educação. Aprovada em 1996, Lei nº 9.394, a LDB regulamenta os direitos instituidos na Constituição Federal de 1988, depois de diversos embates políticos e discussões sociais. Ao tratar sobre os Principios e Fins da Educação Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, LDB de 1996 Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Tendo em vista a importância na interpretação da legislação educacional, redija um texto dissertativo contemplando os seguintes aspectos:
_ A responsabilidade com relação a educação. _ A finalidade estabelecida para a educação. _ Os artigos dispõem a educação como um dever e um direito? Discorra sobre estes aspectos.
_ A responsabilidade com relação a educação. _ A finalidade estabelecida para a educação. _ Os artigos dispõem a educação como um dever e um direito? Discorra sobre estes aspectos.
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A responsabilidade com a educação envolve uma parceria entre Estado e família, enquanto a finalidade é o desenvolvimento integral do indivíduo e a preparação para a vida em sociedade.
A legislação reconhece a educação como um direito e um dever, destacando sua importância como base para a formação de cidadãos conscientes e qualificados.
A importância na interpretação da legislação educacional
A legislação educacional desempenha um papel fundamental na definição das responsabilidades e diretrizes para a educação. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 estabelecem princípios e fins que norteiam o sistema educacional brasileiro.
Em relação à responsabilidade com a educação, tanto a Constituição quanto a LDB destacam que é um dever tanto do Estado quanto da família. Isso implica em um compartilhamento de responsabilidades, onde o Estado deve garantir o acesso à educação de qualidade e a família deve colaborar no processo educativo.
Quanto à finalidade da educação, ambas as legislações enfatizam o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
A educação busca formar indivíduos críticos, capazes de participar ativamente da sociedade e contribuir para o desenvolvimento do país.
Os artigos mencionados estabelecem a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Isso significa que todos têm o direito de receber educação e que é obrigação do Estado e da família garantir esse acesso.
Essa perspectiva reflete a importância da educação como um pilar essencial para o desenvolvimento pessoal, social e econômico.
Estude mais sobre legislação educacional:
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