As relações jurídicas constituídas a partir das relações de comércio exterior se vinculam e constituem o objeto do direito aduaneiro. No contexto dos processos de importação e exportação, bem como na redução de custos relacionados a esses processos, cabe à organização administrativa da aduana brasileira auxiliar nos procedimentos vinculados às operações do comércio exterior. Sobre o exposto, descreva o papel ou incumbência da administração aduana.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
Resposta:
são a partir de relações externas entre países para regionalização
Resposta:
A administração aduaneira é responsável por garantir o controle e a segurança das atividades de importação e exportação de mercadorias, bem como pela arrecadação de impostos e tributos relacionados. Seu principal papel é promover a facilitação do comércio internacional, reduzindo os custos associados aos processos de importação e exportação, sem comprometer a segurança e a legalidade das operações.
Entre as suas atribuições, podemos citar:
- A gestão dos sistemas de controle aduaneiro, como o Siscomex;
- A fiscalização de mercadorias, com o objetivo de prevenir o contrabando e o descaminho;
- A aplicação de normas e regulamentos relacionados ao comércio exterior;
- A concessão de regimes especiais de importação e exportação, como o drawback e o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens;
- A cobrança de impostos e tributos devidos nas operações de comércio exterior;
- O combate à sonegação fiscal e ao tráfico de drogas e produtos ilícitos.
Em suma, a administração aduaneira tem um papel crucial no fomento e na regulamentação das operações de comércio exterior, garantindo o cumprimento das normas e leis que regem essas atividades e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.