(CEMEAM-2023) “A função social está prevista entre os direitos fundamentais da Constituição Federal. Esse direito prevê que a propriedade deve atender a uma necessidade na sociedade, ou seja, ter uma função social. Sendo assim, quando um bem cumpre sua finalidade ele atende sua função social, por exemplo se uma casa estiver sendo habitada. Caso contrário, a União poderá pegar a propriedade e designar uma função social àquela propriedade”.
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