Conforme as ações ou omissões realizadas, podem incidir sanções no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, indique a alternativa que apresenta implicações jurídicas existentes na diferenciação entre a responsabilidade contratual e a extracontratual. A. A responsabilidade contratual está circunscrita a um risco específico de dano, criado na relação que se constitui entre contratantes, ponto que não cabe a responsabilidade civil extracontratual. B. Na responsabilidade contratual, incumbe à vítima demonstrar a existência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano sofrido pela vítima. C. A vítima tem maiores probabilidades de obter a condenação do agente ao pagamento da indenização quando a sua responsabilidade deriva da responsabilidade extracontratual. D. Os prazos prescricionais são distintos para as duas modalidades de responsabilidade civil, sendo de dez anos para a extracontratual e de três anos para a contratual. E. Nas relações extracontratuais, os juros de mora correm da citação, porque é nesse momento que se tem constituído o devedor em mora.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
A alternativa A é correta ao afirmar que a responsabilidade contratual está restrita a um risco específico de dano na relação entre as partes contratantes, excluindo a responsabilidade civil extracontratual. Essa distinção é fundamental para compreender os limites das obrigações contratuais no contexto jurídico brasileiro.
A alternativa A é a correta, pois destaca a essência da responsabilidade contratual ao circunscrevê-la a um risco específico de dano gerado na relação entre contratantes, evidenciando sua limitação ao âmbito do contrato. Isso significa que a obrigação de reparação está vinculada aos termos acordados, excluindo a responsabilidade civil extracontratual.
Essa distinção é crucial, uma vez que na responsabilidade contratual a vítima deve comprovar a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal, em contraste com a responsabilidade extracontratual. Assim, compreender essa diferenciação é essencial para uma aplicação adequada das normas jurídicas e para a definição precisa das responsabilidades em diferentes contextos legais no Brasil.
Saiba mais sobre a responsabilidade contratual em: https://brainly.com.br/tarefa/58230736
#SPJ1