Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir. I. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. II. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não podendo, nesses casos, o juiz decidir liminarmente. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III.
A alternativa b) é a correta porque a afirmativa II está de acordo com as regras do Código de Processo Civil em vigor, enquanto as afirmativas I e III possuem informações incorretas em relação aos prazos e à concessão da tutela da evidência.
A explicação é a seguinte:
O CPC estabelece o prazo de 15 dias para o autor formular o pedido principal após a concessão da tutela cautelar (não 30 dias).
O CPC permite que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial se limite ao requerimento da tutela antecipada, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (afirmativa II).
A tutela da evidência pode ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nesses casos, o juiz pode decidir liminarmente, não sendo necessário demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (contrariando a afirmativa III).
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A alternativa b) é a correta porque a afirmativa II está de acordo com as regras do Código de Processo Civil em vigor, enquanto as afirmativas I e III possuem informações incorretas em relação aos prazos e à concessão da tutela da evidência.
A explicação é a seguinte:
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