O artigo 6 da Constituição Federal Brasileira estabelece que a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados são direitos sociais fundamentais. Isso significa que o Estado brasileiro tem a responsabilidade de garantir esses direitos à população, além de promover políticas públicas que visem à sua efetivação.