Devido a recentes estudos médicos, foi descoberto que determinada marca de cigarro vem causando grave doença respiratória, altamente contagiosa. Tal fato fez com que o governo elaborasse lei definindo que a aquisição de tais cigarros é crime, punido com pena privativa de liberdade, cuja vigência iniciou em 25 de agosto de 2002. Em 23 de agosto de 2002, Caio e ticio ingressaram em um bar e adquiriram dois pacotes desta marca de cigarros. Pergunta-se:
A)a conduta dos agentes é típica?
B)é possível a retroatividade da lei nesse caso?
C)com base em qual fundamento você chegou a tais respostas?
Me respondam essas questões A B e C urgentemente por favor eu imploro, e rápido.
A)a conduta dos agentes é típica?
B)é possível a retroatividade da lei nesse caso?
C)com base em qual fundamento você chegou a tais respostas?
Me respondam essas questões A B e C urgentemente por favor eu imploro, e rápido.
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Lista de comentários
A) Não, a conduta dos agentes não é típica.
B) Não, não é possível a retroatividade da lei nesse caso.
C) Princípio da Legalidade.
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito e está consagrado na Constituição Federal do Brasil. Ele estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Princípio da Legalidade
No âmbito do Direito Penal, esse princípio é conhecido como princípio da reserva legal ou princípio da anterioridade da lei penal, e está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Isso significa que uma conduta só pode ser considerada criminosa se houver uma lei anterior que a defina como tal e estabeleça a respectiva sanção. Além disso, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, ou seja, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
No caso em questão, a conduta dos agentes ocorreu em 23 de agosto de 2002, antes da entrada em vigor da lei que definiu como crime a aquisição dos cigarros em questão. Portanto, a conduta dos agentes não é típica e não é possível a retroatividade da lei nesse caso. Essa conclusão está fundamentada no princípio da legalidade.
Entenda mais sobre princípio da legalidade aqui
https://brainly.com.br/tarefa/56096645
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