A) Não, a conduta dos agentes não é típica.

B) Não, não é possível a retroatividade da lei nesse caso.

C) Princípio da Legalidade.

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito e está consagrado na Constituição Federal do Brasil. Ele estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Princípio da Legalidade

No âmbito do Direito Penal, esse princípio é conhecido como princípio da reserva legal ou princípio da anterioridade da lei penal, e está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Isso significa que uma conduta só pode ser considerada criminosa se houver uma lei anterior que a defina como tal e estabeleça a respectiva sanção. Além disso, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, ou seja, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

No caso em questão, a conduta dos agentes ocorreu em 23 de agosto de 2002, antes da entrada em vigor da lei que definiu como crime a aquisição dos cigarros em questão. Portanto, a conduta dos agentes não é típica e não é possível a retroatividade da lei nesse caso. Essa conclusão está fundamentada no princípio da legalidade.

Entenda mais sobre princípio da legalidade aqui

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