Para que a implantação dos serviços farmacêuticos ocorra de forma sistematizada, normatizada e respalda em dispositivos legais, é necessário que o farmacêutico e as instituições de saúde conheçam todo o arcabouço legal existente que pode subsidiar a implantação deste serviço nos diferentes cenários de práticas profissionais. Dentre as normas legais, destaca-se a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 17 de agosto de 2009.
Fonte: adaptado de: DOBLINSKI, P. M. F. Atenção Farmacêutica e Serviços Farmacêuticos. Maringá: UniCesumar, 2023.
Sobre a RDC Nº 44/2009 da Anvisa, analise as afirmativas a seguir:
I. Estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias/drogarias.
II. Dentre os serviços farmacêuticos prestados em farmácias/drogarias regulamentados pela RDC inclui-se a atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos, e administração de medicamentos) e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.
III. O ambiente utilizado para a prestação de serviços farmacêuticos, incluindo os que requerem atendimento individualizado, deve ser destinado especificamente para esse fim, assegurando ao paciente privacidade e conforto.
IV. Na prática da atenção farmacêutica nas farmácias/drogarias, no seguimento farmacoterapêutico, é permitida a administração de medicamentos, incluindo os de uso exclusivo hospitalar, mediante apresentação de receita de prescrição médica.
V. A RDC prevê a elaboração de protocolos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para prestação dos serviços farmacêuticos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, II e III, apenas.
Alternativa 2:
I, III e V, apenas.
Alternativa 3:
I, II, III e V, apenas.
Alternativa 4:
II, III, IV e V, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III, IV e V.
Fonte: adaptado de: DOBLINSKI, P. M. F. Atenção Farmacêutica e Serviços Farmacêuticos. Maringá: UniCesumar, 2023.
Sobre a RDC Nº 44/2009 da Anvisa, analise as afirmativas a seguir:
I. Estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias/drogarias.
II. Dentre os serviços farmacêuticos prestados em farmácias/drogarias regulamentados pela RDC inclui-se a atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos, e administração de medicamentos) e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.
III. O ambiente utilizado para a prestação de serviços farmacêuticos, incluindo os que requerem atendimento individualizado, deve ser destinado especificamente para esse fim, assegurando ao paciente privacidade e conforto.
IV. Na prática da atenção farmacêutica nas farmácias/drogarias, no seguimento farmacoterapêutico, é permitida a administração de medicamentos, incluindo os de uso exclusivo hospitalar, mediante apresentação de receita de prescrição médica.
V. A RDC prevê a elaboração de protocolos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para prestação dos serviços farmacêuticos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, II e III, apenas.
Alternativa 2:
I, III e V, apenas.
Alternativa 3:
I, II, III e V, apenas.
Alternativa 4:
II, III, IV e V, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III, IV e V.
Lista de comentários
A alternativa 3 é a certa. A RDC nº 44/2009 estabelece, no seu Art. 1º, critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. As afirmativas I, II, III e V estão certas.
Sobre os serviços farmacêuticos regulamentados pela RDC, inclui-se a atenção farmacêutica, conforme mencionado no §3º do Art. 15, abrangendo a atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos, e administração de medicamentos.
Para fins estéticos, a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos também é um serviço regulamentado. O ambiente destinado à prestação de serviços farmacêuticos deve ser específico, assegurando privacidade e conforto, conforme detalhado no Art. 15. Além disso, também consta a elaboração de POPs para prestação dos serviços farmacêuticos.
A afirmativa IV está incorreta, porque os medicamentos de uso exclusivo hospitalar devem ser usados somente no hospital, por conta do risco de utilização de doses duplicadas. Se o paciente precisar continuar a administrar um medicamento, deve seguir o protocolo de uma receita médica.
#SPJ1