É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação propostas entre elas. I. Os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade por voto da maioria absoluta do Plenário ou do seu Órgão Especial.
PORQUE
II. Não se trata da cláusula de reserva de Plenário.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. B - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. C - As asserções I e II são proposições falsas. D - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. E - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Resposta:
B.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação: