PREGÃO FÍSICO nº 26/2014

Processo Nº 003.080393.14.4

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EDITAL DE PREGÃO FÍSICO Nº 26/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003.080393.14.4 FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PREENCHER O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMA PESSOA JURÍDICA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX E-MAIL PESSOA PARA CONTATO

Retirei pela Internet, na página da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (www.portoalegre.rs.gov.br/licitacao), cópia do Edital do Pregão Físico 26/2014 – Contratação de Serviços de Impressão de Revistas ECOS cujo(s) envelope(s) de HABILITAÇÃO/PROPOSTAS será(ão) recebidos até o dia e horário indicados no Edital em epígrafe. __________________,____de____________de 2014. _______________________________ Assinatura e carimbo da pessoa jurídica ATENÇÃO: As empresas que obtiverem o Edital pela Internet deverão encaminhar este comprovante imediatamente, devidamente preenchido, para o fax (51) 3289-9637 ou endereço eletrônico [email protected]. Este procedimento se faz necessário para comunicação com as empresas licitantes caso haja alguma alteração no Edital.

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Aviso As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para fins de obter o benefício da Lei Complementar

123/2006,

deverão

apresentar

Declaração de Enquadramento, conforme modelo anexo ao Edital. Não serão aceitas certidões de enquadramento para uso do benefício.

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EDITAL DE PREGÃO FÍSICO Nº xx/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003.080xxx.14.x

O Departamento Municipal de Água e Esgotos, através da Gerência de Licitações e Contratos, sita na rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar, nesta Capital, torna público que realizará o PREGÃO N.º 26/2014 do tipo MENOR PREÇO a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, visando a contratação de Serviços de Impressão de Revistas ECOS, conforme condições estabelecidas no presente Edital e de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/02, no Decreto Municipal n.º 14.189 de 13/05/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, Instrução DG 432/2013 Código de Ética- www.portoalegre.rs.gov.br/dmae (link “Documentos e Publicações” – “Código de Ética”, e legislação complementar vigente e pertinente à matéria. A abertura da presente licitação bem como entrega dos envelopes será no dia 04 de setembro de 2014, às 14h30min, na Sala de Licitações da Gerência de Licitações e Contratos, no endereço acima citado. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de serviços de Impressão de Revistas ECOS, conforme segue: 1.1.1. Uma edição especial com 96 páginas comemorativa ao 20 anos da ECOS, características a seguir: •

Nº de páginas: 92 páginas + capas.

•

Formato fechado: 20,5x28cm

• Formato aberto:21x28cm(Formato aberto da capa: 42,7x28cm –aproximadamente 0,7mm de lombada) •

4x4 cores

• Capa: papel couche mate 300gr com aplicação de prolan fosco 1x0 e aplicação de verniz UV localizado, 1x0, em 50% da área impressa. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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• Miolo: papel couche mate 115g, com aplicação de verniz UV localizado em 50% da área impressa de 16 páginas (ou 8 páginas duplas). Para Aplicação de verniz a base d’água 1x1. •

Tiragem: 2.500 exemplares

•

Prova digital em tamanho natural de todas as páginas, incluindo máscaras de verniz

•

Acabamento: lombada quadrada, colada no sistema PUR=5mm=300 SAM

•

Encarte em sacos plásticos tipo fronha lacrados

•

Etiquetas com endereçamento para envio pelo Correio

1.1.2. Duas edições da Revista ECOS •

Papel miolo: couche mate / 115 gramatura

•

Papel capa: couche mate/ 170 gramatura com aplicação de prolan

•

Tamanho capa: 41 x 28 cm

•

Tamanho miolo: 28 x 20,5 cm

•

Nº de páginas: 40 cada revista

•

Tiragem: 2500 para cada edição

•

Periodicidade: ( setembro/2014 e Abril de 2015)

•

Impressão: quatro cores

•

Prova Digital de toda as duas edições das revistas

•

Acabamento: dobra/ grampo com aplicação de prolan na capa

1.1.3 Duas edições do Encarte técnico (ECOS Técnica) com 28 páginas cada em quatro cores, mais aplicação de prolan na capa da Revista ECOS. •

Papel miolo: couche brilho/ 115 gramatura

•

Papel capa: couche brilho/ 150 gramatura

•

Tamanho da capa: 37 x 26 cm

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•

Tamanho do miolo: 18,5 x 26 cm

•

Tiragem:2.500 para cada edição

•

Impressão: quatro cores

•

Nº de Edições: Duas (setembro/2014 e Abril de 2015)

•

Prova Digital de todo os dois encartes

•

Acabamento:Dobra e grampo

1.1.4. Etiquetas: •

5400 etiquetas

•

Formato padrão com: (6cm largura por 3 cm de altura)

•

1x0 cor

•

Papel adesivo

•

Manipulação e aplicação nos sacos plásticos tipo fronha a revista.

As revistas deverão ser entregue na Agência dos Correios em Porto Alegre ( Dmae indicará o local)

conforme o plano de triagem para e envio de mala

direta postal básica estabelecida pelos Correios. • O arquivo, no formato Access com os dados do mailing para impressão das etiquetas será fornecido pelo Dmae.

1.1.5. Folha padrão dos Correios: •

5400 unidades

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•

1x0 cor (preto)

•

Formato final 20x28cm

•

Papel offset 75g

•

Manipulação e encarte na revista

1.2. As três edições da revista deverão ser entregues dentro de sacos plásticos tipo fronha. 1.3. 5400 exemplares terão, além dos sacos plásticos tipo fronha, lacrados, impressão de uma folha especial padrão dos Correios, e aplicação de etiquetas de endereçamento. O Dmae fornecerá arquivo com o mailing a ser impresso bem como o modelo da folha que deverá ser encartada. A manipulação das revistas serão conforme ordenação de CEP estabelecida pelos Correios. 1.4. Para as revistas que serão enviadas pelos Correios o Departamento informará a agência a onde deverá ser entregue as publicações em Porto Alegre. As demais revistas deverão ser entregue na Rua 24 de outubro, 200 em Porto Alegre. 1.5. O papel para impressão das revistas e folha padrão para encartar (modelo dos Correios) serão fornecidas pela empresa contratada. 1.6. Os custos com o correio serão por conta do DMAE. 1.7. O objeto contratado poderá ter seu quantitativo acrescido ou suprimido, nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste Edital; 2.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: a) As empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Municipal de Porto Alegre, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento;

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b) As empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas; c) As empresas que estiverem em regime de falência. d) Empresas consorciadas. e) Será vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes (acórdão nº 1606/2008 – 1ª Câmara – TCU). f) Cooperativas de serviço, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Ministério Público do Trabalho. 2.3. Das Condições para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 2.3.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 2.3.2. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor , prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 2.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3. ANEXOS 3.1. São anexos deste Edital fazendo parte integrante os seguintes documentos: 3.1.1. Anexo I - Proposta padrão; 3.1.2. Anexo. II - Modelo de declaração de não inidoneidade; de declaração de cumprimento ao disposto ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. 3.1.3. Anexo III - Declaração DE CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO; 3.1.5. Anexo IV - Carta de Credenciamento; 3.1.6. Anexo V – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 3.1.7.. Anexo VI - Ordens de Serviço 07/1999 da PMPA – Critérios para a Qualificação Econômico-Financeira; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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3.1.8. Anexo VII - Avaliação da Situação Econômico-Financeira OS 007/99; 3.1.9. Anexo VIII - Minuta do contrato 4. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA 4.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo desde Edital, o Pregoeiro em sessão pública, receberá a credencial, a declaração habilitatória (anexo III) e Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VI), bem como a proposta e a documentação de habilitação dos licitantes; 4.1.1. Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro no momento da licitação, em separado dos envelopes de documentação e proposta; 4.2. A licitante interessada deverá apresentar-se no inicio da sessão para o credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante, que será o único admitido a intervir, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e que venha a responder por sua representada, devendo ainda identificar-se, mediante apresentação de sua Carteira de Identidade ou outro documento equivalente; 4.3. O credenciamento deverá ser feito, preferencialmente, por carta de credenciamento (modelo Anexo IV) ou por instrumento público ou particular, com poderes para formular lances de preços verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da licitante. Em se tratando de proprietário, sócio ou dirigente da licitante, o mesmo deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, ou instrumento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 4.4. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para licitantes distintas para disputa de um mesmo lote. No caso da representação de mais de uma empresa, deverá declarar os lotes que serão cotados, por ocasião do credenciamento. 4.5. Em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 4º do anexo I do Decreto Municipal n.º 14.189 de 13/05/2003, o credenciado apresentará declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos da habilitação, conforme modelo ANEXO III, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro; 4.5.1. Na hipótese do licitante não se fazer presente ou não efetuar o credenciamento, deverá ser apresentada, em envelope separado, a declaração de cumprimento da habilitação em atendimento ao item 4.5. 4.6. Somente poderão participar da disputa os licitantes efetivamente credenciados no início da sessão desde que atendido ao disposto no item 4.5 deste Edital;

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4.7. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes distintos, fechados, contendo na face externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE - PROPOSTA PREGÃO N.º......../........ NOME DA EMPRESA LICITANTE ........................................................

ENVELOPE - HABILITAÇÃO PREGÃO N.º......../........ NOME DA EMPRESA LICITANTE ........................................................ 4.8. Para exercer o direito de formular lances ou manifestar a intenção de interpor recurso, é obrigatória a presença da licitante ou seu representante legal em todas as sessões públicas referentes à licitação; 4.9. Encerrado o prazo para entrega das propostas não será aceita a participação de nenhum interessado retardatário. 4.10. Do recebimento e abertura das propostas e formulação dos lances para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 4.10.1. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ao se credenciarem, deverão entregar juntamente Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo V), para efeitos de se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06. 4.10.2. A não informação implicará na desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas concedida pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 4.10.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06 de 14 de dezembro de 2006. 4.10.4. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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4.10.5. Não ocorrerá o empate se a proposta melhor classificada já for de microempresa ou empresa de pequeno porte. 4.10.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, imediatamente após o encerramento da disputa do lote, sob pena de preclusão. 4.10.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.10.8. Na hipótese da não contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 5. DA PROPOSTA 5.1. A proposta deverá ser digitada de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente rubricada, datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter a identificação completa da empresa (razão social, CNPJ/MF, endereço, telefone, endereço eletrônico, etc.); 5.2. A proposta será apresentada, preferencialmente, em formulário padrão, conforme Anexo I. Caso o licitante optar por formulário próprio deverá informar todos os dados solicitados e manter a mesma estrutura da proposta padrão; 5.3. A proposta deverá ser formulada em moeda corrente nacional, indicando os valores conforme proposta padrão, Anexo I do Edital. 5.4. O preço proposto será considerado completo e deve abranger todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mãode-obra especializada, materiais, leis sociais, administração, lucros, equipamentos, transporte, carga e descarga, montagem/desmontagem e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada neste instrumento convocatório. 5.5. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor unitário proposto corresponder à unidade solicitada. 5.6. O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data de sua apresentação; 5.7. Todas as propostas serão examinadas e rubricadas pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados das licitantes presentes;

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5.8. É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro, o que será registrado em ata, sendo desconsiderado o item; 5.9. O Departamento é considerado consumidor final sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155, VII, letra “b” da Constituição Federal; 5.10. É vedada a apresentação de mais de uma proposta, sob pena de desclassificação; 5.11. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os matematicamente corretos; 5.12. Na omissão do prazo estipulado no item 5.6 considerar-se-á aquele estabelecido neste Edital; 5.13. Serão desclassificadas as propostas ou itens que: 5.13.1. não atenderem as exigências deste instrumento convocatório no todo ou em parte; 5.13.2. forem manifestamente inexeqüíveis, de acordo com o inciso II, do art. 48 da Lei n º 8.666 /93; 5.13.3 - apresentarem preços excessivos, ou seja, fora dos praticados no mercado. 5.14. Deverão ser cotados todos os itens que formam os lotes, sob pena de desclassificação da proposta para todo o lote. 5.15. Não serão aceitas propostas via fax ou e-mail, nem resultantes destes meios. 5.16. Poderá ser exigida tradução para a língua portuguesa de qualquer texto em outro idioma.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o licitante da oferta de menor preço por lote (menor preço global) e os das ofertas até dez por cento superiores àquela serão classificados para os lances verbais, que serão feitos de forma sucessiva, conforme descrito nos itens subsequentes; 6.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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subsequentes, até o máximo de três incluídas as propostas já classificadas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; 6.2.1. Havendo empate na classificação destinada a atender o inciso anterior os licitantes destas propostas serão convocados a oferecer lances verbais; 6.3. Havendo empate nas propostas escritas a ordem de apresentação dos lances verbais será definida mediante sorteio entre os empatados; 6.4. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes a partir do MENOR preço classificado; 6.5. O pregoeiro convocará, individualmente, os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor; 6.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas; 6.7. Quando as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, o pregoeiro declarará encerrada a etapa competitiva, e será verificada a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; 6.8. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas no art. 14 do Decreto Municipal n. º 14.189 de 13/05/2003; 6.9. Aceita a proposta de menor preço, será verificado, no final, a condição habilitatória do licitante que a tiver formulado, para confirmação de sua habilitação; 6.10. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação do(s) item(s). 6.11. Não sendo aceita a proposta ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação; 6.12. Nas situações previstas nos itens 6.7 e 6.11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, verificando a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação para que seja obtido preço melhor. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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7. DOS RECURSOS 7.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 7.2. A imediata manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade deste e a não manifestação importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto ao vencedor do certame;

7.3. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; 7.4. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas ao pregoeiro, e devem observar os seguintes requisitos: 7.4.1. Ser datilografadas/digitadas e devidamente fundamentadas; 7.4.2. Ser assinadas por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado. 7.5. O deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 7.6. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital. 7.7. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação no Diário Oficial de Porto Alegre. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Com base no que dispõe o art. 5º do anexo I do Decreto Municipal n. º 14.189 de 13/05/2003 e no presente edital, a habilitação será feita mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados, os quais devem estar em plena validade: 8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3. Declaração de não inidoneidade, de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição: declaração do licitante, sob as penas da lei, ANEXO II; 8.1.4. Quanto à Seguridade Social: certidão expedida pelo órgão competente; 8.1.5. Quanto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço: certificado expedido pela Caixa Econômica Federal; 8.1.6. Quanto à Fazenda Nacional: certidão de tributos federais, expedida pela Receita Federal e certidão de dívida ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 8.1.7. Quanto a Fazenda Municipal: certidão de prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante abrangendo todos os tributos administrados pelo município; 8.1.7.1. Quando forem emitidas certidões diversas para tributos mobiliários e imobiliários, ambas deverão ser apresentadas. 8.1.7.2. Será inabilitada a empresa que estiver inscrita em Divida Ativa junto ao DMAE. 8.1.8. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual (do domicílio ou sede do licitante) mediante apresentação de Certidão de Regularidade; 8.1.9. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho referente a débitos trabalhistas, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por aquela instituição; 8.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor do foro da sede do licitante, válida; caso não conste na certidão o prazo de validade, a mesma deverá ter sido emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação dos documentos de habilitação;

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8.1.11. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, assinadas pelo representante legal da empresa e por contabilista devidamente registrado, conforme Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, que serão analisados de acordo com as disposições da Ordem de Serviço n.º 07/1999, de 19/07/1999, e suas alterações, Anexo VI deste Edital e Anexo VII que deverá ser apresentado devidamente preenchido, assinado pelo contabilista e representante legal da empresa, caso os indicies não estejam contemplados nas demonstrações contábeis da licitante. 8.1.11.1. Para as empresas criadas recentemente que ainda não possuem balanços exigíveis é permitida a substituição pelo balanço de abertura, nos termos dos itens VI e VII, da Ordem de Serviço nº 007 da PMPA de 19/07/1999.

8.1.11.2. As Microempresas estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis de acordo com o item VIII da Ordem de Serviço n.º 07/1999. 8.1.12. As Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar cópia autenticada do enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, pela Junta Comercial ou Declaração do Imposto de Renda do último exercício social. 8.2. Os licitantes poderão apresentar cópia do Certificado de Registro Cadastral do CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, emitido pela SMOV. Secretaria de Obras e Viação, sita na Av. Borges de Medeiros, nº 2.244, 3º andar, fone 3289-8839, válido e com todos os documentos nele relacionados em vigor na data de abertura da licitação, em substituição aos documentos exigidos nos itens 8.1 a 8.1.11. (alterar se não for exigido balanço patrimonial) 8.2.1. Nestes casos o servidor poderá confirmar quaisquer informações necessárias ou anexar cópia do próprio certificado emitido via on-line. 8.2.2. Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, devendo ser certificada pelo servidor nos autos do processo, podendo o licitante apresentar o certificado/certidão já conferido pelo órgão emitente. 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de habilitação a data marcada para a abertura da presente licitação. 8.2.4. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

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8.2.5. O CRC será obtido no CESO da SMOV, no horário das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 17 horas, apresentando a documentação necessária ao cadastramento até o terceiro dia anterior à data de abertura da licitação. 8.2.6. Para revalidar documentos vencidos do CRC já emitido e com validade, as empresas devem encaminhar ao CESO os documentos substitutivos. O CESO – Cadastro de Executantes de Serviços e Obras reemitirá o CRC com os documentos revalidados. 8.3. As certidões de regularidade que não tenham prazo de validade legal ou expresso no documento ter-se-ão como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 8.4. Os documentos que não forem emitidos via Internet deverão ser originais ou cópias autenticadas (exceto a cópia do CRC/CESO, que não precisará ser autenticada). 8.5. A autenticação dos documentos poderá ser feita no Guichê de Atendimento da Gerência de Licitações e Contratos do DMAE, preferencialmente, até o dia anterior à data de abertura, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h. 9. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 9.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento. 9.2. Havendo recursos, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final. 9.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do Decreto 14.189/03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.

9.4. O Contrato terá validade por 12 (meses) meses a da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos até o limite estabelecido no $ 1º, do artigo 57, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 9.5. Homologada a licitação pela autoridade competente o adjudicatário será convocado para assinatura do contrato, ou de instrumento equivalente no prazo de 03 (três) dias úteis. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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9.6. Como condição para a sua contratação o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela contratante, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação. 9.6.1. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento. 9.7. As obrigações decorrentes desta licitação serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente. 9.8. A Administração poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com a entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do § 4º do artigo 62 da Lei 8.666/93. 9.9. Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato e ou documento equivalente, ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. Manter-se durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.2. Prestar as informações solicitadas pelo DEPARTAMENTO dentro dos prazos estipulados. 10.3. Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização durante a execução do objeto do contrato. 10.4. Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato, sem anuência prévia e escrita da Administração. 10.5.

Cumprir todas as obrigações legais e fiscais.

10.6. Permitir o acompanhamento de qualquer DEPARTAMENTO, sempre que este julgar necessário.

serviço

por

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técnicos

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10.7. Executar os serviços rigorosamente dentro das especificações e prazos exigidos pelo DEPARTAMENTO. 10.8. Por força do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no caso de o Departamento vir a suportar multa administrativa ou condenação judicial, em razão da não-observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho por parte da empresa contratada, esta deverá ressarcir, integralmente, o Departamento pelos valores a serem pagos, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no item SANÇÕES E MULTAS deste edital. 10.9. Respeitar todas as normas internas do Departamento, além das normas de segurança e medicina do trabalho prevista na legislação trabalhista, principalmente às relativas a equipamentos de proteção individual. 10.10. Entregar os serviços no prazo de até 10 dias uteis após a entrega do arquivo pelo DEPARTAMENTO. 10.11. Retirar o arquivo para impressão em até 24 horas após a comunicação do DEPARTAMENTO. 10.12. Retirar o arquivo para impressão e entregar o material impresso, na Unidade de Comunicação Social, rua 24 de outubro, 200, Bairro Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS. 11. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 11.1. Caberá ao DEPARTAMENTO, através da Unidade de Comunicação Social a fiscalização do serviço e recebimento do objeto contratado, observando as orientações do edital. 11.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta a licitante vencedora das responsabilidades assumidas com a celebração do contrato. 11.3. Caso algum serviço não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 24 horas, contado da data da notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções prevista no Contrato, no instrumento convocatório, na Lei nº 8.666/93. 11.4. O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observado o disposto na alínea “b” dos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 8666/93. 11.5. Informações para faturamento DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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11.5.1. As Notas Fiscais/Faturas, obrigatoriamente, deverão ser emitidas com os seguintes dados: • • • • •

Departamento Municipal de Água e Esgotos CNPJ: 92.924.901/0001-98 Inscrição Estadual: 096/2543470 Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, 200. Bairro: Moinhos de Vento – CEP 90510-000 – Porto Alegre/RS

11.5.2. Na Nota Fiscal ou Fatura, deverá sempre constar, obrigatoriamente, o número da Licitação ou Contrato/Empenho, o objeto contratado, o nome do gestor do contrato e a unidade do DMAE em que está sendo prestado o serviço, o período de execução dos serviços medidos, a discriminação dos valores de mão-de-obra, dos equipamentos e dos materiais empregados, se for ocaso. 11.5.3. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida, somente, após o Gestor do Contrato ou Supervisor do Departamento atestar a medição do período, e o valor a ser cobrado. 11.5.3.1. Emitir uma única Nota Fiscal de Serviço/Fatura referente aos serviços realizados no mês. 11.5.4. As notas fiscais eletrônicas, se houver, devem ser encaminhadas através do endereço eletrônico ao Gestor do Contrato do departamento. 12. DO PAGAMENTO 12.1. O DEPARTAMENTO efetuará os pagamentos, mensalmente, através de DOC Eletrônico direto na conta da empresa contratada, na última quarta ou sexta-feira, anterior ao 30º (trigésimo) dia, após a data do recebimento e aceite da Nota Fiscal/Fatura, pelo gestor do contrato no Departamento. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue ao Gestor do Contrato, após o aceite do serviço, acompanhada dos documentos previstos no Edital/Contrato. O pagamento poderá ocorrer diretamente junto ao órgão contratante ou através de banco credenciado, a critério da Administração. 12.1.1. Para fins de pagamento através de DOC Eletrônico, a Contratada deverá informar em papel timbrado, o nome completo, CNPJ, endereço da empresa, telefone e pessoa para contato, nome número do banco, nome e número da agência e número da conta corrente. Estas informações deverão ser encaminhadas à Coordenação de Finanças, através do correio eletrônico [email protected]. 12.1.2. Para a liberação do pagamento, referido no item 12.1., a CONTRATADA deverá emitir uma única Nota Fiscal de Serviço/Fatura referente aos serviços realizados no mês. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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12.1.3. A Nota fiscal/fatura com defeitos ou vícios deverá ser ratificada/substituída/complementada, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regulamentação, sem quaisquer ônus para o DEPARTAMENTO. 12.2. Somente serão pagos os valores correspondentes às parcelas dos serviços efetivamente realizados, atestadas pelo gestor do contrato no DEPARTAMENTO. 12.3. As notas fiscais/faturas com mais de um item de serviços só serão liberadas para pagamento quando todos os itens satisfizerem as exigências contidas no empenho e/ou contrato correspondentes. 12.4. Estando sujeita a CONTRATADA à retenção das contribuições devidas à seguridade social, conforme disposto na Legislação Previdenciária, será procedida pelo Departamento a referida retenção, na forma da lei, obrigando-se a CONTRATADA a apresentar as faturas como exigida na legislação pertinente. 12.5. O pagamento será efetuado com os recolhimentos e retenções dos impostos (ISSQN, IR, INSS, etc) previstos na legislação vigente. 12.6. Quando a contratada for optante do Simples Nacional, a mesma deverá além da comprovação da opção, informar no corpo da Nota Fiscal o enquadramento e alíquota aplicada, para retenção do ISSQN. 12.7. A CONTRATADA deverá discriminar, se for o caso, em cada fatura de execução de serviços, o valor relativo a materiais efetivamente aplicados ao serviço, pelo preço de aquisição, para fins do cálculo do ISSQN, conforme legislação vigente. 12.8. A CONTRATADA deverá destacar no corpo da Nota Fiscal/Fatura a base de cálculo e o valor da retenção do ISSQN e INSS; 12.9. A fatura que não contiver a discriminação referida nos itens 12.6, 12.7 e 12.8 será rejeitada pelo DEPARTAMENTO; 12.10. Constituem ônus exclusivo da Contratada, quaisquer alegações de direito, seja do Fisco seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura; 12.11. Havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva do DEPARTAMENTO, o valor devido será atualizado pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo, a ser calculado “pro rata die”, desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento.

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12.11.1. A atualização prevista neste item deverá ser solicitada, via protocolo, situado na Rua 24 de Outubro, 200, Bairro Moinhos de Vento, em até trinta (30) dias da data efetiva do pagamento, sob pena de preclusão. 12.12. A contratada poderá consultar a previsão de pagamento das notas fiscais no endereço http://www.portoalegre.rs.gov.br/dmae/pagtofornecdmae.htm.

13. REAJUSTE 13.1. Ultrapassado o período de 12 meses, a contar da data limite para apresentação da proposta na licitação, poderá ser concedido reajuste do preço contratado. 13.2. Na hipótese de concessão de reajustamento, será observada como base a variação percentual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, salvo determinação diversa, cogente, oriundo de Lei Federal ou Medida Provisória, e abrangerá o período compreendido entre a data da proposta e o mês correspondente ao do implemento da anualidade; 13.3. A periodicidade de reajustamento, em sendo concedido nos termos do item 13.2 é anual, contada da data limite para apresentação da proposta na licitação, nos termos da legislação federal. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; 14.2. O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, sendo que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual, no caso das hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei 8666/93; 14.3. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pedido; 14.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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14.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s) ou cobrada judicial/extrajudicialmente, a critério da Administração; 14.6. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação; 14.7. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação. 14.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município - ACS/SMF, e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período. 14.9. Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo. 14.10. No caso de mora no pagamento da multa, incidirão juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme art. 3°, da Lei Complementar n° 361/95. 15. DA RESCISÃO 15.1. Serão motivos de rescisão as hipóteses estabelecidas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93. 15.2. A rescisão poderá ser unilateral - pela Administração, amigável ou judicial de acordo com o disposto com os artigos 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. As despesas decorrentes da Contratação, objeto do presente Pregão, correrão por conta da dotação orçamentária sob o código 4000.2526-3.3.90.39.63.01.00 Vinculo orçamentário 400 do orçamento do DMAE; 16.2. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; 16.3. É facultada ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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16.4. Consultas, e demais informações relativas ao presente Pregão serão prestadas no Guichê de Atendimento da Gerência de Licitações e Contratos do DMAE: Endereço: Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar, Bairro Santana, Porto Alegre. Horário: de Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e das 14h às 17h. Fone 0XX-51 3289-9645/9643-Fax: 0XX -51 3289-9650/9143 Endereço eletrônico: [email protected] 16.4.1. Consultas e demais informações serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Não serão fornecidas informações verbalmente, devendo o interessado manifestar-se por escrito. 16.4.2. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. 15.4.3. As impugnações apresentadas via fac-símile deverão ser ratificadas pelo licitante, mediante documento original no primeiro dia útil subseqüente; 16.4.4. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes da data prevista para a abertura da licitação. 16.4.5. Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 16.5. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 16.5.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato; 16.5.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato. 16.6. A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes; 16.7. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas; 16.8. Os julgamentos serão publicados no Diário Oficial de Porto Alegre - DOPA, o qual poderá ser obtido no endereço: http://www.portoalegre.rs.gov.br/dopa , e no mural do órgão licitante, salvo se presentes todos os licitantes na sessão em que foi adotada a decisão, quando então serão intimados neste ato. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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16.9. Cópias deste instrumento convocatório custarão R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), devendo ser requisitado junto ao Guichê de Atendimento da gerência de Licitações do DMAE, no endereço indicado no item 16.4; 16.10. O licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação; 16.11. A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de desclassificação; 16.12. A fusão, cisão e incorporação que não afete a execução do contrato, não ensejará a rescisão; 16.13. A avaliação do fornecedor será de acordo com os sistemas de Avaliação de Fornecedores do DMAE, estabelecidos nos procedimentos de gestão PG008 e PG018, instituídos pela Instrução da Direção Geral – IDG 419/13. A documentação encontra-se disponível no site http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmae/default.php?p_secao=225 . 16.14. Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir litígios resultantes deste instrumento convocatório. 16.15. É de responsabilidade da empresa interessada a consulta ao sitio www.portoalegre.rs.gov.br/licitacao > Licitações DMAE > Licitações Serviços, a verificação da publicação de eventuais alterações feitas no edital até a data da abertura da licitação. Porto Alegre, 22 de agosto de 2014.

Ana Marli Gerevini, Coordenação de Editais

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ANEXO I PROPOSTA PADRÃO (MODELO)

Objeto: Contratação de Serviços de Impressão de Revistas ECOS, conforme descrito no objeto do presente Edital. (A) Item Revista ECOS com 96 páginas – tiragem 2500 exemplares Revista ECOS com 40 páginas – tiragem 2500 exemplares por edição ECOS Técnica(Encarte): com 28 páginas – tiragem 2500 exemplares por edição

Nº de edição

(B) Quantitativo exemplares por edição

1

2500

2

2500

2

2500

(C ) Valor Unitário por exemplar R$

Valor Total R$ (AxBxC)

Valor Global R$

EMPRESA: _______________________________________________ CNPJ: _______ ____________________________________________ ENDEREÇO: _______________________________________________ TELEFONE: _______________________________________________ ENDEREÇO ELETRÕNICO:___________________________________ ______________________________________________________ Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente. Carimbo/identificação da empresa DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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ANEXO II DECLARAÇÃO (modelo) Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa ............................................................................., inscrita no CNPJ nº............................................., por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) ............................................................................, portador (a) da Carteira de Identidade nº ................................................. e do CPF nº ...................................., a) não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV. Art. 87, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira. b) não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, bem como que comunicará à Administração Municipal qualquer fato ou evento superveniente que altere a atual situação, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. b.1) Ressalva: (...) emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. (Em caso afirmativo, assinalar) Local, .........de .................................de 2014.

________________________________ Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente Carimbo/identificação da empresa

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ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação, que a empresa..................................................................... cumpre com todas as condições de habilitação exigidas no presente edital.

Porto Alegre, ...........de..................................de..............

______________________________________________________ Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente. Carimbo/identificação da empresa

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ANEXO IV

CARTA DE CREDENCIAMENTO

A

empresa.......................................................

credencia

o(a)

Sr(a)............................................... CPF N.º..........................., CI N.º......................, conferindolhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados à presente licitação, assim como os poderes específicos para rubricar a documentação e as propostas, dar lances, apresentar reclamações, impugnações ou recursos e assinar atas.

Porto Alegre, .......de...................................de...........

__________________________________ Assinatura do Representante Legal Carimbo da Empresa

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ANEXO V DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa..............................................................................................., inscrita no CNPJ nº........................................., por intermédio de seu representante legal,................................................................................, CPF nº......................, Carteira de Identidade nº........................, declara, para fins de participação na licitação acima , sob as penas da lei, que é considerada: ( ) microempresa , conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06; ( ) empresa de pequeno porte , conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/06. Declara que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/06. Caso Seja declarada vencedora do certame, promoveremos a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal. Obs: Anexar esta declaração junto com os documentos de credenciamento, para efeitos de se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.

__________________________________ Assinatura do Representante Legal Carimbo/identificação da Empresa _____________________________________ Local/data

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ANEXO VI ORDEM DE SERVIÇO Nº O7/99 (alterações até O.S.10/12) Porto Alegre, 19 de julho de 1999. AOS SENHORES SECRETÁRIOS MUNIClPAIS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DIRETORESGERAIS DE AUTARQUIAS E DIRETORES-PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE ECONOMIAS MISTAS, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO . Considerando o disposto no art. 31 , inc. I, parágrafos 1º, 5° e 118 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente à documentação de habilitação quanto à qualificação econômicofinanceira das empresas licitantes; Considerando que a instituição de indicadores padronizados, para verificação da situação financeira das referidas empresas, proporcionará aos órgãos encarregados de cadastro e elaboração de processos licitatórios, melhores condições de avaliação da situação econômico-financeira das empresas; considerando a necessidade de estabelecer critérios para dispensa quanto a qualificação econômico-financeira para o fornecimento de bens a pronta entrega, DETERMINO: I - A utilização dos indicadores a seguir para a verificação da situação econônico-financeira das empresas, através do exame do Balanço Patrimonial e Demonstrativo dos Resultados do último exercício social: ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) SOLVÊNCIA GERAL (SG) II - Obterão classificação econômico-financeira as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três indicadores, iguais ou superiores aos estabelecidos nesta Ordem de Serviço. III - Das Sociedades Anônimas ou Sociedades por Quotas de Responsabilidade LTDA., que adotarem estrutura de S.A. (art. 18, Decreto n° 3708/19), há a impossibilidade de se exigir a balanço patrimonial do último exercício antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes ao término deste. Neste caso, poderão apresentar o balanço patrimonial e demonstrativos de resultados do penúltimo exercício social. IV - As demais formas societárias regidas pela Lei Comercial poderão apresentar o balanço patrimonial do penúltimo exercício social, no prazo estabelecido no item III. (Redação conforme a Ordem de Serviço nº 4, de 19 de janeiro de 2000) Alterações pela OS 10/12, de 26 de abril de 2012. Prorroga os prazos fixados nos itens III e IV da Ordem de Serviço nº 007/99, alterada pela Ordem de Serviço004/00: O Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes terá o prazo de validade até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira o balanço patrimonial. V - Para efeito de controle dos prazos e de validade da qualificação econômico-financeira, os Certificados de Registro Cadastral deverão apresentar a data de vencimento das referidas peças contábeis. VI - As empresas constituídas há menos de um ano apresentarão para participar em licitações o Balancete de Verificação referente aos dois últimos meses anteriores à data de abertura dos envelopes. Para efeito de inscrição no Registro Cadastral, a empresa deverá apresentar o Balancete de Verificação referente ao mês anterior à data de solicitação da inscrição. VII - As empreses constituídas há menos de dois meses, para efeito de inscrição no Registro Cadastral e participação em licitações, apresentarão o Balanço de Abertura.

VIII - As microempresas, assim definidas em Lei, estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultados a fim de participar de licitações ou de cadastramento. IX - As empresas fornecedoras de bens que não atingirem os índices estabelecidos para a qualificação econômico-financeìra; estarão aptas exclusivamente para o seu fornecimento de bens para pronta entrega. X - Para fins desta ordem de Serviço, considera-se pronta entrega o fornecimento realizado pela contratada em uma única parcela e efetuado, imediatamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da nota de empenho ou da ordem de compra. Tal hipótese deverá constar expressamente no ato convocatório. (Redação, conforme determinada pela Ordem de Serviço 002, de 22 de janeiro de 2007). XI - Para fins de divulgação e classificação nos cadastros de fornecedores, o Certificado de Registro Cadastral, deverá constar expressamente a aptidão, exclusiva, para fornecimento de bens para pronta entrega, na hipótese do inc: IX. ' XII - As aquisições de bens que envolvam compromissos futuros por parte da contratada tal como a garantia de assistência técnica, independente de modalidade licitatória (inclusive fornecimento de bens para pronta entrega) dispensa e inexigibilidade, deverão ser firmadas através de instrumentos de contrato ou carta-contrato. XIII – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. XIV – Fica facultado ao Comitê Gestor de segunda instância, mediante justificativa técnica baseada em dados objetivos e devidamente fundamentados em Processo Administrativo, a determinação expressa no edital de licitação de indicadores de boa situação financeira específicos para o caso concreto, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei 8666/93. (Redação, conforme determina a Ordem de Serviço 003, de 16 de fevereiro de 2007). ANEXO À ORDEM DE SERVIÇO Nº 007 EXECUÇAO DE OBRAS DE ENGENHARIA LC = AC igual ou superior a 1 PC LG = AC + RLP igual ou superior a 1 PC + ELP SG = A REAL_ igual ou superior a 1,5 PC + ELP COMPRAS E SERVIÇOS AC igual ou superior a 0,8 PC LG = AC + RLP igual ou superior a 0,8 PC t ELP SG = _A_ REAL__ igual ou superior a 1,2 PC + ELP LC = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações a curto prazo. LG = mede a capacidade da empresa em liquidar suas dividas a longo prazo. SG = mede a capacidade financeira da empresa a longo prazo para satisfazer as obrigações assumidas perante terceiros, exigíveis a qualquer prazo. AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante. RLP = Realizável a Longo Prazo. ELP = Exigível a Longo Prazo. A REAL = Ativo Total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex.: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente) LC =

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ANEXO VII AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA OS 007/99-GP FORNECEDOR:_____________________________________________________________ AVALIAÇÃO:

EXECUÇÃO SERVIÇOS de Não Engenharia ANÁLISE DOS INDICADORES

CONTAS: ANO FISCAL: Ativo circulante

(A/C)

Realizável Longo Prazo

(RLP)

Ativo total

R$:________________________________________ (AR)

Passivo Circulante Exigível a Longo Prazo

R$:_______________________________________ R$:________________________________________

Valores não conversíveis Ativo Real

R$:_______________________________________

(PC) (ELP)

R$:________________________________________ R$:________________________________________ R$:________________________________________

(*) AR = Ativo Total - Valores não conversíveis em dinheiro Indicadores Liquidez Corrente (LC) Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG)

Fórmulas

Resultado

Compras/servi ços

LC = (AC/PC)

LC=

LC = 0,8

LG = (AC+RLP) / (PC+ELP)

LG=

LG = 0,8

SG = AR / (PC+ELP)

SG=

SG = 1,2

Obterão classificação econômica financeira, as empresas que apresentarem, pelo menos dois dos três indicadores iguais ou superiores aos estabelecidos. As microempresas serão isentas de apresentação do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, em virtude de estarem dispensadas de escrituração contábil, não se utilizando, portanto tais indicadores para as mesmas.

Assinaturas e Carimbo:

___________________________ Contabilista

____________________________ Responsável pela empresa

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ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO Nº: 003.080xxx.14.x O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS, autarquia do Município de Porto Alegre - RS, CNPJ nº 92.924.901/0001-98, estabelecido na Rua 24 de Outubro nº 200, bairro Moinhos de Vento, nesta Capital, doravante denominado DEPARTAMENTO, por seu Diretor-Geral, Eng.º Flávio Ferreira Presser, devidamente autorizado pelo Conselho Deliberativo, em sessão realizada em , e a empresa , CNPJ nº , estabelecida na , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) , celebram o presente Contrato, de acordo com o Pregão Físico nº xx/2014 (processo nº 003.080xxx.14.x) e a Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal 14.189/03 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. É objeto do presente contrato a Contratação de serviços de Impressão de Revistas ECOS, conforme segue: 1.1.1. Uma edição especial com 96 páginas comemorativa ao 20 anos da ECOS, características a seguir: •

Nº de páginas: 92 páginas + capas.

•

Formato fechado: 20,5x28cm

• Formato aberto:21x28cm(Formato aberto da capa: 42,7x28cm –aproximadamente 0,7mm de lombada) •

4x4 cores

• Capa: papel couche mate 300gr com aplicação de prolan fosco 1x0 e aplicação de verniz UV localizado, 1x0, em 50% da área impressa. • Miolo: papel couche mate 115g, com aplicação de verniz UV localizado em 50% da área impressa de 16 páginas (ou 8 páginas duplas). Para Aplicação de verniz a base d’água 1x1. •

Tiragem: 2.500 exemplares

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•

Prova digital em tamanho natural de todas as páginas, incluindo máscaras de verniz

•

Acabamento: lombada quadrada, colada no sistema PUR=5mm=300 SAM

•

Encarte em sacos plásticos tipo fronha lacrados

•

Etiquetas com endereçamento para envio pelo Correio

1.1.2.

Duas edições da Revista ECOS

•

Papel miolo: couche mate / 115 gramatura

•

Papel capa: couche mate/ 170 gramatura com aplicação de prolan

•

Tamanho capa: 41 x 28 cm

•

Tamanho miolo: 28 x 20,5 cm

•

Nº de páginas: 40 cada revista

•

Tiragem: 2500

•

Periodicidade: ( setembro/2014 e Abril de 2015)

•

Impressão: quatro cores

•

Prova Digital de toda as duas edições das revistas

•

Acabamento: dobra/ grampo com aplicação de prolan na capa

1.1.3. Duas edições do Encarte técnico (ECOS Técnica) com 28 páginas cada em quatro cores, mais aplicação de prolan na capa da Revista ECOS •

Papel miolo: couche brilho/ 115 gramatura

•

Papel capa: couche brilho/ 150 gramatura

•

Tamanho da capa: 37 x 26 cm

•

Tamanho do miolo: 18,5 x 26 cm

•

Tiragem:2.500

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•

Impressão: quatro cores

•

Nº de Edições: Duas (setembro/2014 e Abril de 2015)

•

Prova Digital de todo os dois encartes

•

Acabamento:Dobra e grampo

1.1.4. Etiquetas: •

5400 etiquetas

•

Formato padrão com: (6cm largura por 3 cm de altura)

•

1x0 cor

•

Papel adesivo

•

Manipulação e aplicação nos sacos plásticos tipo fronha a revista.

As revistas deverão ser entregue na Agência dos Correios em Porto Alegre ( Dmae indicará o local) conforme o plano de triagem para e envio de mala direta postal básica estabelecida pelos Correios. • O arquivo, no formato Access com os dados do mailing para impressão das etiquetas será fornecido pelo Dmae.

1.1.5.

Folha padrão dos Correios:

•

5400 unidades

•

1x0 cor (preto)

•

Formato final 20x28cm

•

Papel offset 75g

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• 1.2.

Manipulação e encarte na revista As três edições da revista deverão ser entregues dentro de sacos plásticos tipo fronha.

1.3. 5400 exemplares terão, além dos sacos plásticos tipo fronha, lacrados, impressão de uma folha especial padrão dos Correios, e aplicação de etiquetas de endereçamento. O Dmae fornecerá arquivo com o mailing a ser impresso bem como o modelo da folha que deverá ser encartada. A manipulação das revistas serão conforme ordenação de CEP estabelecida pelos Correios. 1.4. Para as revistas que serão enviadas pelos Correios o Departamento informará a agência a onde deverá ser entregue as publicações em Porto Alegre. As demais revistas deverão ser entregue na Rua 24 de outubro, 200 em Porto Alegre. 1.5. O papel para impressão das revistas e folha padrão para encartar (modelo dos Correios) serão fornecidas pela empresa contratada. 1.6. Os custos com o correio serão por conta do DMAE. 1.7. O DMAE se reserva o direito de não executar a totalidade ou parte dos serviços objeto deste contrato, sem que, gere qualquer direito indenizatório à CONTRATADA. 1.8. O objeto contratado poderá ter seu quantitativo acrescido ou suprimido, nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93

CLÁUSULA SEGUNDA

2.

São obrigações da CONTRATADA:

2.1. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 2.2. Prestar as informações solicitadas pela Contratante, dentro dos prazos estipulados. 2.3. Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização durante a execução do objeto do contrato. 2.4. Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato, sem anuência prévia e escrita da Administração. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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2.5. Manter durante a execução do contrato o pagamento do piso da categoria bem como adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno assim como outros pagamentos decorrentes da legislação e dissídios da categoria, quando o tipo de atividade assim o exigir. 2.6. Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos do DEPARTAMENTO, sempre que este julgar necessário. 2.7. Entregar os serviços rigorosamente dentro das especificações exigidas pelo DEPARTAMENTO. 2.8. Por força do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no caso de o Departamento vir a suportar multa administrativa ou condenação judicial, em razão da não-observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho por parte da empresa contratada, esta deverá ressarcir, integralmente, o Departamento pelos valores a serem pagos, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no item SANÇÕES E MULTAS deste edital. 2.9.Respeitar todas as normas internas do Departamento, além das normas de segurança e medicina do trabalho prevista na legislação trabalhista, principalmente às relativas a equipamentos de proteção individual. 2.10. Entregar os serviços no prazo de até 10(dez) dias uteis após a entrega do arquivo pelo DEPARTAMENTO. 2.11. Retirar o arquivo para impressão em até 24 horas após a comunicação do DEPARTAMENTO. 2.12. Retirar o arquivo para impressão e entregar o material impresso, na Unidade de Comunicação Social do DEPARTAMENTO, rua 24 de outubro, 200, Bairro Moinhos de Vento – Porto Alegre –RS.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. O recebimento dos serviços será feito rigorosamente dentro das especificações do DEPARTAMENTO.

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3.2.

Todas as despesas necessárias à execução do objeto deste Contrato correrão por conta da CONTRATADA.

3.3.

O DEPARTAMENTO reserva-se no direito de rescindir o contrato se a CONTRATADA, em qualquer época, deixar de cumprir os quesitos previstos no edital.

3.4. O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observado o disposto na alínea “b” dos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 8666/93. 3.5. Caso algum serviço não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data da notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções prevista no Contrato, no instrumento convocatório, na Lei nº 8.666/93. 3.6. Informações para faturamento: 3.6.1. As Notas Fiscais/Faturas, obrigatoriamente, deverão ser emitidas com os seguintes dados: Departamento Municipal de Água e Esgotos CNPJ: 92.924.901/0001-98 Inscrição Estadual: 096/2543470 Endereço: rua Vinte e Quatro de Outubro, 200. Bairro: Moinhos de Vento – CEP 90510-000 – Porto Alegre/RS 3.6.2. Na Nota Fiscal ou Fatura, deverá sempre constar, obrigatoriamente, o número da Licitação ou Contrato/Empenho, o objeto contratado, o nome do gestor do contrato e a unidade do DMAE em que está sendo prestado o serviço, o período de execução dos serviços medidos, a discriminação dos valores de mão-de-obra, dos equipamentos e dos materiais empregados, se for ocaso. 3.6.3. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida, somente, após o Gestor do Contrato ou Supervisor do Departamento atestar a medição do período, e o valor a ser cobrado. 3.6.3.1. Emitir uma única Nota Fiscal de Serviço/Fatura referente aos serviços realizados no mês. 3.6.4. As notas fiscais eletrônicas, se houver, devem ser encaminhadas através do endereço eletrônico ao Gestor do Contrato do departamento.

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CLÁUSULA QUARTA 4.1.

O valor do presente Contrato é de R$ .

4.1.1. Valores Unitários:

Item

Valor Unitário por exemplar R$

Revista ECOS com 96 páginas Revista ECOS com 40 páginas ECOS Técnica (Encarte): com 28 páginas

4.2. Ultrapassado o período de 12 meses, a contar da data limite para apresentação da proposta na licitação, poderá ser concedido reajuste do preço contratado, mediante requerimento escrito da CONTRATADA e entregue no Protocolo do DMAE na Rua 24 de Outubro, nº 200, Bairro Moinhos de Vento, no horário das 09h00min às 16h00min. 4.3. Na hipótese de concessão de reajustamento, será observado como base a variação percentual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, salvo determinação diversa, cogente, oriundo de Lei Federal ou Medida Provisória, e abrangerá o período compreendido entre a data da proposta e o mês correspondente ao do implemento da anualidade; 4.4. A periodicidade de reajustamento, em sendo concedido nos termos do item 4.3 é anual, contada da data limite para apresentação da proposta na licitação, nos termos da legislação federal. CLÁUSULA QUINTA

5.1. O DEPARTAMENTO designará um funcionário do seu quadro de pessoal que irá acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato. 5.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta a licitante vencedora das responsabilidades assumidas com a celebração do contrato. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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CLÁUSULA SEXTA 6.1. O DEPARTAMENTO efetuará os pagamentos, mensalmente, através de DOC Eletrônico direto na conta da empresa contratada, na última quarta ou sexta-feira, anterior ao 30º (trigésimo) dia, após a data do recebimento e aceite da Nota Fiscal/Fatura, pelo gestor do contrato no Departamento. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue ao Gestor do Contrato, após o aceite do serviço, acompanhada dos documentos previstos no Edital/contrato. O pagamento poderá ocorrer diretamente junto ao órgão contratante ou através de banco credenciado, a critério da Administração. 6.1.1. Para fins de pagamento através de DOC Eletrônico, a Contratada deverá informar em papel timbrado, o nome completo, CNPJ, endereço da empresa, telefone e pessoa para contato, nome número do banco, nome e número da agência e número da conta corrente. Estas informações deverão ser encaminhadas à Coordenação de Finanças, através do correio eletrônico [email protected] 6.1.2. Para a liberação do pagamento, referido no item 6.1., a CONTRATADA deverá emitir uma única Nota Fiscal de Serviço/Fatura referente aos serviços realizados no mês. 6.1.3 A Nota fiscal/fatura com defeitos ou vícios deverá ser ratificada/substituída/complementada, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regulamentação, sem quaisquer ônus para o DEPARTAMENTO. 6.2. Somente serão pagos os valores correspondentes às parcelas dos serviços efetivamente realizados, atestadas pelo gestor do contrato no DEPARTAMENTO. 6.3. As notas fiscais/faturas com mais de um item de serviços só serão liberadas para pagamento quando todos os itens satisfizerem as exigências contidas no empenho e/ou contrato correspondente. 6.4. Estando sujeita a CONTRATADA a retenção das contribuições devidas à seguridade social, conforme disposto na Legislação Previdenciária, será procedida pelo Departamento a referida retenção, na forma da lei, obrigando-se a CONTRATADA a apresentar as faturas como exigida na legislação pertinente. 6.5. O pagamento será efetuado com os recolhimentos e retenções dos impostos (ISSQN, IR, INSS, etc) previstos na legislação vigente. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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6.6. Em relação ao ISSQN e INSS será observada a legislação vigente. 6.7 Quando a CONTRATADA for optante do Simples Nacional, a mesma deverá além da comprovação da opção, informar no corpo da Nota Fiscal o enquadramento e alíquota aplicada, para retenção do ISSQN. 6.8. A CONTRATADA deverá discriminar, se for o caso, em cada fatura de execução de serviços, o valor relativo a materiais efetivamente aplicados ao serviço, pelo preço de aquisição, para fins do cálculo do ISSQN. 6.9. A CONTRATADA deverá destacar no corpo da Nota Fiscal/Fatura a base de cálculo e o valor da retenção do ISSQN e INSS. 6.10. A fatura que não contiver a discriminação referida nos itens 6.7, 6.8 e 6.9 será rejeitada pelo DEPARTAMENTO. 6.11. Constitui ônus exclusivo da CONTRATADA, quaisquer alegações de direito, seja do Fisco, seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura. 6.12. A contratada poderá consultar a previsão de pagamento no endereço http://www.portoalegre.rs.gov.br/dmae/pagtofornecdmae.htm.

CLÁUSULA SÉTIMA

7. O prazo de vigência do presente contrato é de 12(doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, §1º , da Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA 8.1. Pela inexecução, total ou parcial, do contrato o DEPARTAMENTO poderá, garantida ampla defesa, além da rescisão do contrato, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo da rescisão contratual. I - Advertência; II - Multa na forma prevista no item 8.3; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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III - Suspensão do direito de licitar e contratar com o município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. 8.2. Poderá ser aplicada multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura, por dia de atraso na execução do serviço contratado, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). 8.3. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando a CONTRATADA: a) atrasar a prestação do serviço contratado; b) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização; c) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia autorização, por escrito, do DEPARTAMENTO; d) executar os serviços, em desacordo com as normas técnicas e especificações, do instrumento convocatório independente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas; e) desatender as determinações da fiscalização; f) cometer qualquer infração às normas legais Federais, Estaduais e Municipais; g) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má fé, venha causar danos ao DEPARTAMENTO ou a terceiros, independente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados. h) não cumprir com quaisquer outras obrigações assumidas; i) não assinar o contrato ou recebimento do empenho no prazo convocado. 8.4. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo. 8.5 As multas aplicadas na execução do contrato serão descontadas dos pagamentos devidos à CONTRATADA, a critério exclusivo do DEPARTAMENTO, e quando for o caso, cobradas judicialmente. 8.6. Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

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8.7. No caso de mora no pagamento da multa, incidirão juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, conforme art. 3º, da Lei Complementar nº 361/95. 8.8. Havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva do DEPARTAMENTO, o valor devido será atualizado pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo, a ser calculado “pro rata die”, desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento. 8.8.1. A atualização prevista neste item deverá ser solicitada, via protocolo, situado na Rua 24 de Outubro, 200, Bairro Moinhos de Vento, em até trinta (30) dias da data efetiva do pagamento, sob pena de preclusão. CLÁUSULA NONA 9. A CONTRATADA não poderá, transferir, total ou parcialmente, o presente Contrato a terceiros, sem a prévia autorização por escrito do DEPARTAMENTO e responderá quanto aos encargos e indenizações devidos face à Legislação Trabalhista e Previdenciária, assegurando-se ao DEPARTAMENTO o direito de regresso no caso de condenação judicial. CLÁUSULA DEZ 101. O não cumprimento das cláusulas deste Contrato, por qualquer uma das partes, acarretará a rescisão deste, sujeitando à parte, que injustamente tiver dado causa, à indenização por perdas e danos, nos termos da Lei Civil. 10.1 Aplica-se, também, quanto à rescisão o disposto nos artigos 77 à 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA ONZE 11. São partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcritos, a proposta da CONTRATADA, no que não estiver em desacordo com este instrumento, o Edital e seus anexos e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DOZE 12. A despesa decorrente do presente Contrato correrá à conta da dotação orçamentária 4000.2526-3.3.90.39.63.01.00 Vinculo orçamentário 400. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar CEP 90.620-040 – Porto Alegre – RS Fone/Fax (51) 3289.9643/9645/9651/9653/9594

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CLÁUSULA TREZE

13. É eleito, para fins legais e questões derivadas deste, o Foro de Porto Alegre - RS, com renúncia expressa a qualquer outro. Do que, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, lavrou-se o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido às partes foi por elas ratificado e assinado. Porto Alegre, Assinaturas:

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