Estado adota medidas para equilibrar contas Devido ao agravamento da crise financeira, provocada por reduções drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos, a queda do preço do petróleo e dos investimentos da Petrobras, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vai adotar um conjunto de medidas ainda mais duras visando ao seu equilíbrio fiscal no médio e longo prazos. Se forem aprovadas na totalidade, as medidas vão gerar um resultado positivo superior a R$ 13,3 bilhões, em 2017, e de R$ 14,6 bilhões, em 2018. Se as propostas não forem implantadas, o déficit atingirá a cifra de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Este ano, o déficit chega a R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 12 bilhões apenas do sistema previdenciário. As ações vão possibilitar o enxugamento da máquina, evitando demissão de servidores, e permitirão que, em menos de uma década, o Rio de Janeiro retome integralmente o equilíbrio fiscal, com os gastos plenamente adequados aos recursos arrecadados. Agravamento da crise em 2016 O Rio de Janeiro, assim como outros estados e até mesmo a União, vem passando por um processo de deterioração das contas públicas devido à recessão que atinge o país desde o fim de 2014, com aprofundamento progressivo em 2015 e 2016. No Estado do Rio, ocorreram quedas drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos desde 2014, quando somavam R$ 46,6 bilhões. Para este ano, a previsão é de R$ 43,3 bilhões, o que representa uma redução de R$ 3,3 bilhões em valores reais (descontada a inflação do período). Além disso, a queda do preço do barril de petróleo reduziu as receitas de royalties e participações especiais do estado, de R$ 10 bilhões em 2014 para R$ 3,4 bilhões em 2016, uma queda em valores reais de R$ 6,6 bilhões. Já a despesa anual de pessoal é de R$ 39 bilhões, as despesas com serviço da dívida chegam a R$ 6,5 bilhões e despesas de custeio somam aproximadamente R$ 10,6 bilhões, sendo mais de R$ 8 bilhões despesas obrigatórias na composição dos índices constitucionais da Saúde e Educação.
Portanto, restam pouco mais de R$ 2,5 bilhões ao ano para o Estado reduzir suas despesas, aí incluídos itens de manutenção do Estado como contas de água, energia elétrica, gasolina para viaturas, serviços de limpeza, entre outros. Medidas implementadas desde janeiro de 2015 para redução de despesa Desde 2015 até hoje, o governo estadual vem adotando medidas com o objetivo de minimizar o efeito da crise nos cofres públicos e, assim, manter o funcionamento dos serviços públicos. Essas medidas geraram um impacto positivo de aproximadamente R$ 15,2 bilhões no caixa do Estado. Editados em janeiro de 2015, os decretos nº 45.109, 45.110 e 45.111 determinaram a revisão de contratos de fornecedores, a limitação de concursos para novos servidores e redução de até 35% do valor global mensal das gratificações de encargos especiais do funcionalismo. Em junho de 2015, novas medidas de economia foram adotadas como as previstas na Lei nº 7.019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos com créditos tributários. Além de outras medidas de aumento de receita, também foi feita auditoria de benefícios previdenciários. Já em 2016, com o agravamento da crise, o ajuste foi intensificado, foram adotadas medidas como redução de custeio, pessoal e revisão de contratos. Os cortes incluem despesas nas áreas de telefonia, vigilância, viagens, passagens, manutenção predial, diárias de servidores, terceirização de mão de obra, redução de valores de cargos comissionados, locação de imóveis e veículos, serviços de transmissão de dados, entre outros. Em junho, foram extintas cinco secretarias, de Habitação, Proteção e Defesa do Consumidor, Prevenção à Dependência Química, Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e Desenvolvimento Regional. Também está vedada, por um ano, a realização de concursos para cargos efetivos e proibido o custeio de viagens internacionais, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos, a captação de investimentos ou razões diplomáticas.
Apesar desses esforços, no último dia 3 de outubro, os limites de endividamento estadual e o prudencial com despesas de pessoal foram ultrapassados, ambos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, em 6 de outubro, em cumprimento à legislação financeira, o Estado publicou decreto que estabelece mais medidas para conter gastos. Desde então, estão suspensas, por 30 dias, novas liberações de empenho de despesas de manutenção para secretarias e órgãos estaduais. A suspensão não se aplica às secretarias de Educação, Saúde, Segurança, Administração Penitenciária e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e órgãos vinculados, além de instituições que exercem funções essenciais à Justiça. A medida vale apenas para novos empenhos. Estão vedadas nomeações para cargos comissionados vagos e novas operações de crédito. O decreto também estabelece a devolução, em 60 dias, de servidores cedidos de outros órgãos da federação e municípios. O quadro abaixo resume as ações realizadas nos anos de 2015 e 2016 e seus impactos financeiros.
Propostas para equilibrar as contas estaduais Nesta sexta-feira (4/11), o Executivo publica, no Diário Oficial, seis decretos e envia à Assembleia Legislativa 22 projetos de lei e uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas fundamentais para equilibrar as contas estaduais.
Medidas previdenciárias O sistema previdenciário estadual representa o maior peso no déficit financeiro, correspondendo, no ano de 2016, a aproximadamente 65% do montante, ou R$ 12 bilhões. As medidas propostas visam ao equilíbrio financeiro no curto e médio prazos do sistema previdenciário. As medidas previdenciárias propostas vão gerar um incremento de R$ 5,5 bilhões no primeiro ano (2017) e R$ 8,3 bilhões em 2018 ao Rioprevidência, a fim de reduzir o seu déficit financeiro. Medidas de longo prazo já foram adotadas no ano de 2013, com reestruturação completa do sistema previdenciário do Estado do Rio e Janeiro, tendo hoje quase 20 mil servidores inseridos no novo contexto. Atualmente, o Estado do Rio tem mais servidores inativos e pensionistas do que servidores ativos. São 246 mil inativos – entre aposentados e pensionistas – e 232 mil servidores ativos. Desde 2007, em média, 3 mil servidores incrementam, a cada ano, o número de aposentados, descontados os que falecem na aposentadoria. Ou seja, os gastos previdenciários não param de crescer. Também em média, esse servidor interrompe sua atividade profissional aos 56 anos de idade, e a expectativa é que ele receba benefícios por pelo menos 20 anos. Como o Estado não arrecada na mesma proporção, medidas são necessárias para o equilíbrio das contas e o consequente pagamento de aposentadorias e pensões.
1 – Aumento da alíquota previdenciária O projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa propõe aumento de alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14% e do Governo do Estado de 22% para 28%. A medida incrementará a arrecadação do Rioprevidência em R$ 1,2 bilhão. A proposta prevê ainda que todos os Poderes e órgãos autônomos – Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública – serão responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias de seus servidores a partir de 2018, de forma progressiva. 2 – Alíquota adicional temporária Outra proposta indispensável para o equilíbrio da Previdência pública no Estado do Rio de Janeiro é a criação, em caráter temporário, por pelo menos quatro quadrimestres, ou seja, 16 meses, de alíquota adicional extraordinária. O objetivo é fazer com que servidores ativos, inativos e pensionistas, de todos os Poderes do estado, contribuam de forma igual e temporária para a solução do déficit previdenciário. Durante 16 meses, aqueles que nada contribuem hoje terão sua alíquota majorada para 30%, e os que já contribuem terão sua alíquota adicionada, de modo a chegar àquele percentual de contribuição global. Tal medida tem impacto financeiro de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano e de R$ 7,1 bilhões no segundo ano. Também nesse caso, Poderes e órgãos autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública) arcarão com as contribuições previdenciárias de seus servidores.
Categoria Servidores ativos Inativos e pensionistas acima de R$ 5.189,82 Inativos e pensionistas até R$ 5.189,82
Contribuição Contribuição Alíquota previdenciária previdenciária extraordinária atual proposta proposta
TOTAL
11%
14%
16%
30%
11%
14%
16%
30%
0%
0%
30%
30%
3 – Assunção dos déficits financeiros da Previdência estadual pelos Poderes Todos os Poderes deverão ser garantidores de eventual déficit previdenciário a partir de 2018. Em complemento, os gastos com a Previdência dos Poderes e órgãos autônomos deverão compor a despesa de pessoal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A fim de permitir a devida adequação ao novo marco legal, a responsabilidade por parte dos Poderes pelo déficit previdenciário será feita na proporção de 20% ao ano, até o aporte integral de cada Poder e órgão em 2022. Com a adoção dessas medidas, espera-se uma redução de aporte por parte do Tesouro estadual de R$ 400 milhões no primeiro ano (2018), R$ 800 milhões em 2019, R$ 1,2 bilhão em 2020, R$ 1,6 bilhão em 2021 e R$ 2 bilhões em 2022.
4 – Centralização de aposentadoria de todos os órgãos do Poder Executivo no Rioprevidência Atualmente as secretarias estaduais fazem a concessão do benefício de aposentadoria na origem. A proposta remete as concessões de aposentadoria para o órgão centralizador previdenciário estadual, o Rioprevidência. Essa medida deverá gerar uma redução anual na concessão dos benefícios de R$ 136 milhões no primeiro ano e R$ 252 milhões no segundo ano. A medida será adotada a partir de junho de 2017. 5 – Nova etapa da auditoria de benefícios previdenciários Depois de realizar auditorias de benefícios nas pensões e algumas categorias de aposentadorias, o Estado fará nova etapa de revisão, com o cruzamento de dados com os beneficiários do INSS. A avaliação é que esta medida trará um resultado no primeiro ano de R$ 311 milhões e, no segundo ano, de R$ 449 milhões.
Enxugamento da máquina 1 – Restruturação administrativa Redução do número de secretarias de 20 para 12 e a extinção de sete autarquias e fundações. Como já destacado anteriormente, o Governo do Estado reduziu, em 2015, de 25 para 20 o número de secretarias. Nesse momento, reduz de 20 para 12. A extinção de sete autarquias e fundações e a redução de 20 para 12 secretarias possibilitarão a diminuição de 30% dos cargos em comissão e 50% das gratificações de encargos especiais e a redução de custeio das secretarias a serem incorporadas, o que resultará em uma economia de R$ 206 milhões por ano. As políticas públicas dos órgãos extintos serão desenvolvidas pelas secretarias que as absorverão. A partir de 1 de janeiro de 2017, a estrutura do Poder Executivo será a seguinte: - Casa Civil (incorporando as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos) - Secretaria de Fazenda e Planejamento - Secretaria de Infraestrutura (englobando as secretarias de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura) - Secretaria de Educação - Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação - Secretaria de Segurança - Secretaria de Administração Penitenciária - Secretaria de Saúde e Assistência Social - Secretaria de Defesa Civil - Secretaria de Ambiente e Saneamento - Secretaria de Turismo - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Autarquias e fundações a serem extintas: - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA) - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj) - Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) - Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) - Fundação Leão XIII - Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (Ceperj) - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj) 2 – Municipalização do programa Restaurante Cidadão Assim como já ocorreu com a unidade localizada no município de Campos dos Goytacazes, as demais unidades do Restaurante Cidadão deverão ser municipalizadas. As unidades não municipalizadas até 30 de junho de 2017 serão extintas. A medida acarretará uma economia no valor de R$ 56,8 milhões por ano. 3 – Extinção do programa Aluguel Social Os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017. A economia será de R$ 74,1 milhões por ano. 4 – Extinção do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem Criados em 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos, os programas deverão ser extintos devido à revisão dos gastos públicos. A economia prevista é de R$ 193,3 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.
5 – Redução do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) Atualmente, as condenações judiciais do Estado em valor inferior a 40 salários mínimos são pagas em 60 dias, sem a necessidade de expedição de precatório. O projeto propõe a redução de 40 para 15 salários mínimos, como fazem diversos estados da federação, tendo em vista as dificuldades de fluxo financeiro. Assim, com a aprovação do projeto, todas as condenações com valores maiores que 15 salários mínimos estão sujeitas ao pagamento por precatório. A medida vai melhorar o fluxo de caixa em R$ 72 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.
Folha de pagamento 1 – Adiamento de reajuste salarial A despesa de pessoal, incluído aí a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, é o item mais relevante na estrutura de despesas do Estado. Essas despesas em 2016 deverão atingir R$ 40 bilhões, ou quase 65% de todas as despesas do Estado. Com o objetivo de mitigar a evolução dessa despesa, a medida propõe a postergação, por um período de três anos, dos aumentos previstos na folha de pagamento dos servidores da segurança pública, bombeiros e auditores fiscais. Concedidos em 2014, os aumentos seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é adiar as parcelas que seriam praticadas em 2017, 2018 e 2019 para 2020, 2021 e 2022, respectivamente. Essas postergações vão evitar um aumento da folha de pagamento no valor de R$ 835 milhões em 2017, R$ 1,5 bilhão em 2018 e de R$ 2,3 bilhões em 2019. 2 – Extinção de triênios Outra medida proposta para conter o aumento vegetativo da folha de pagamento, evitando a demissão de servidores, é a extinção do adicional por tempo de serviço (triênios), com a preservação do percentual já incorporado. A estimativa é que a medida evite um aumento da ordem de R$ 150 milhões na folha de pagamento, já no primeiro ano. 3 – Limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida Também com o objetivo de evitar que a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas atinja novamente patamares que inviabilizem o seu pagamento, a proposta é limitar ações que gerem impacto financeiro na folha a 70% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.
4 – Redução de 30% do valor das gratificações dos cargos comissionados Atualmente a folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões por ano. Nesse total, estão incluídas as gratificações de servidores estatutários que ocupam cargos de confiança e servidores extraquadro. O valor dessas gratificações é de R$ 450 milhões por ano. A economia prevista é de R$ 130 milhões por ano. 5 – Redução de 30% da remuneração do governador, vice-governador, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes e vicepresidentes de empresas dependentes, autarquias e fundações Em linha com a redução dos valores dos cargos comissionados, a proposta visa a reduzir a remuneração do governador, vice-governador, chefes de gabinete, secretários, subsecretários e presidentes e vicepresidentes de empresas dependentes, autarquias e fundações no patamar de 30%. A economia prevista é de R$ 7,1 milhões por ano. 6 – Desvinculação de fundos Para aumentar o valor disponível nos cofres do Estado para pagamento da folha de salários, o governo estadual propõe que, pelo prazo de quatro quadrimestres - renovável enquanto durar o desequilíbrio financeiro do Estado -, seja autorizada a utilização de até 50% da receita de alguns fundos (Fundo de Administração Fazendária-FAF; Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado-Funperj; Fundo Especial da Defensoria Pública-Fundperj; Fundo Especial da Alerj-FespAlerj; Fundo Especial de Controle Externo-FEM/TCE; Fundo Especial do Tribunal de Justiça-FETJ; Fundo Especial do Ministério Público-FEMP; Fundo Especial da Polícia Civil-Funespol; Fundo Especial da Secretaria de Segurança PúblicaFUNESSP, Fundo Especial Penitenciário-Fuesp, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros-Funesbom e Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro), bem como 70% do superávit de um exercício, para pagamento de pessoal do próprio órgão ou Poder ao qual o fundo está vinculado. Também serão desvinculados 50% dos valores destinados ao Fundo Especial de Habitação e Interesse Social (Fehis).
7 – Transferência de duodécimos Outros R$ 400 milhões anuais estarão garantidos com mudanças nos repasses dos duodécimos para os Poderes e Defensoria Pública. A proposta é que, a partir de 2018, o repasse do duodécimo seja feito não mais com base na estimativa de arrecadação prevista na lei orçamentária aprovada no ano anterior, mas sim com base na receita corrente líquida, que é a arrecadação efetivamente realizada.
Receitas 1 – Aumento de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e melhoria de processos na Receita estadual A proposta prevê o aumento da alíquota de ICMS dos seguintes produtos: energia elétrica, serviços de comunicação, gasolina, fumo, cervejas e refrigerantes. Essas medidas, aliadas a ganhos de eficiência nos processos internos na Receita Estadual, deverão gerar um aumento de receitas tributárias no valor de, no mínimo, R$ 1,4 bilhão por ano.
Produto Fumo Energia residencial acima de 200 Kw Energia residencial até 200 Kw Gasolina C Cerveja e chope Refrigerante Telecomunicações
ALÍQUOTA ATUAL ICMS FECP Total 25% 2% 27% 25% 4% 29%
ALÍQUOTA PROPOSTA ICMS FECP Total 27% 2% 29% 27% 4% 31%
18%
0%
18%
18%
0%
18%
30% 17% 16% 26%
2% 2% 2% 4%
32% 19% 18% 30%
32% 18% 17% 28%
2% 2% 2% 4%
34% 20% 19% 32%
2- Vedação a programas de refinanciamento O projeto de lei propõe a vedação, pelo período de 10 anos, de concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, referentes a tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro, com exceção do cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam superiores ao da dívida, além de débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos.
3 – Domicílio eletrônico do contribuinte A criação do domicílio eletrônico do contribuinte permitirá a realização de intimações por meio de caixa postal virtual, dispensando a intimação pessoal ou por correio, inclusive no momento da lavratura de autos de infração, o que reduzirá o tempo de trâmite.
Revisão de subsídios tarifários As medidas propostas visam à redução dos subsídios tarifários do Governo do Estado e vão gerar uma economia aos cofres estaduais de R$ 258 milhões por ano.
1 – Tarifa do bilhete único O valor da tarifa do bilhete único passará de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de 1 de janeiro de 2017. Estima-se uma economia aos cofres do Estado do Rio de Janeiro na ordem de R$ 228 milhões por ano. Como 70% dos usuários do Bilhete Único são beneficiados por meio do valetransporte, a maior parte do reajuste será absorvida pelos empregadores. 2 – Teto do subsídio do Bilhete Único Como cerca de 95% dos usuários do bilhete único consomem menos de R$ 150,00 por mês de benefício tarifário, a proposta é de fixação de um teto individual para o benefício, no montante de R$ 150,00 mensais, a partir de 1 de janeiro de 2017. Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 28 milhões por ano. 3 – Tarifa aquaviária A proposta prevê o fim da isenção da tarifa aquaviária dos moradores de Ilha Grande e Paquetá a partir de 1 de janeiro de 2017, quando será instituída tarifa de R$ 2,80 para os moradores daquelas ilhas, representando desconto de 50% sobre a tarifa de equilíbrio do sistema, adotada para os usuários das linhas sociais. Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 1,7 milhão por ano.