Patrícia é mãe de Fernanda, uma menina de 5 anos de idade que sofreu de Paralisia Cerebral e apresenta um déficit cognitivo e deficiências sensoriais na audição e na visão. Na última reunião de colégio ela foi convidada a retirar sua filha, pois a escola alegava não ter profissionais adequados para o trabalho com crianças portadoras de necessidades especiais. Quais as leis que Patrícia pode recorrer para obrigar a escola de sua filha a se atualizar e manter o atendimento/educação dela?