Explique a frase abaixo: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" Faça sua própria explicação.( mínimo :3 linhas)
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alinemaria222
Somos livres para fazer nossas proprias escolhas
tiagomourabh
É garantido a todo cidadão a não fazer nada contra sua vontade,exceto se antes houver alguma lei que o obrigue.Se não houver lei ,ele não é obrigado a fazer!!Exemplo:Os tributos são obrigações,todos tem que pagar,mas so se pode cobrar um tributo se ele for criado por lei.
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