Lei Bill Aberdeen

foi uma lei inglesa que permitia que sua Marinha monitorasse o Atlântico Sul e aprisionasse navios negreiros como forma de pressionar o fim do tráfico negreiro.

Lei Eusébio de Queirós

estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. Sua promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.

Lei de terra

o país oficialmente optou por ter a zona rural dividida em latifúndios, e não em pequenas propriedades.

Lei do ventre livre

Uma das precursoras da Lei Áurea, a norma determinou que, de 28 de setembro de 1871 em diante, as mulheres escravizadas dariam à luz apenas bebês livres. De acordo com a lei, não nasceria mais nenhum escravizado em solo brasileiro.

Lei sexagenário

determinou a libertação dos escravos com mais de 60 anos.