I. Na educação básica, independentemente da escolarização anterior, uma escola pode avaliar os alunos e reclassificá-los de acordo com a regulamentação do respectivo sistema de ensino. II. Na educação superior, o ano letivo deve ter, no mínimo, 200 dias letivos de acordo com o calendário civil. III. As instituições de educação superior podem oferecer apenas os cursos de graduação e pós-graduação.
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