1. Estabelecimento da República Federativa do Brasil como sistema de governo;

2. Adoção da divisão de poderes entre o Executivo, Legislativo e Judiciário;

3. Direitos sociais, políticos, econômicos e culturais para todos os cidadãos brasileiros;

4. Reconhecimento da igualdade de todos perante a lei;

5. Proibição da escravidão e da servidão;

6. Garantia da liberdade de expressão e de imprensa;

7. Reconhecimento da inviolabilidade da propriedade privada;

8. Estabelecimento de um sistema de governo presidencialista, com um Presidente eleito pelo voto direto e universal;

9. Estabelecimento do voto censitário (apenas para homens maiores de 25 anos que possuíssem determinada renda);

10. Estabelecimento da cidadania brasileira, e a proibição de qualquer discriminação racial;

11. Estabelecimento da liberdade de culto, ensino e associação;

12. Estabelecimento de uma Assembleia Constituinte para elaboração de novas leis.