Recibo de inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (SIGCAR) com delimitação da reserva legal; Autorização de Uso dos Recursos Hídricos (Declaração de Uso Insignificante – DUI, Outorga para captação de água e/ou lançamento de efluentes), se for o caso.
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Resposta:
Recibo de inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (SIGCAR) com delimitação da reserva legal; Autorização de Uso dos Recursos Hídricos (Declaração de Uso Insignificante – DUI, Outorga para captação de água e/ou lançamento de efluentes), se for o caso.