m relação às Hipóteses Legais, assinale a alternativa correta: e) As Hipóteses Legais inseridas no SEI não podem ser desativadas. b) Recomenda-se usar no SEI os graus de sigilo: reservados, secretos e ultrassecretos. a) Os órgãos e entidades definem seus critérios para os tipos de acesso a documentos. c) Há muitas Hipóteses Legais, mas o administrador do SEI precisará pesquisar e inserir uma a uma no sistema. d) A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas.
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Resposta:
Letra D)
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas.
Explicação:
A letra “a” está errada, pois os critérios para os tipos de acessos devem estar embasados nas leis.
A letra “b” está errada, pois recomenda-se que o SEI não seja utilizado para registro de documentos classificados em grau de sigilo. O artigo 39 do Decreto nº 7.845 exige que, para isso, haja canais de comunicação seguros, que estejam física ou logicamente isolados de qualquer outro, e que possuam recursos criptográficos e de segurança adequados à sua proteção.
A letra “c” está errada, pois o SEI já traz as Hipóteses Legais, também chamadas de "Base de Referência do Poder Executivo".
A letra “d” está correta, pois essa norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A letra “e” está errada, pois há a opção para desativar as Hipóteses Legais inseridas no SEI.