A) A conduta dos indivíduos não se enquadra no tipo penal, uma vez que a aquisição de dois pacotes da marca de cigarros em questão não constitui uma conduta criminosa.
B) A aplicação retroativa da lei penal é inviável, pois a lei em questão não pode retroagir.
C) Os agentes não podem ser penalizados, visto que a aquisição de dois pacotes da mesma marca de cigarros por parte de Caio e Ticio não configura uma infração criminal.
O que é o princípio da irretroatividade?
A) Mesmo que Caio e Ticio tenham adquirido dois pacotes da marca de cigarros, não se pode considerar a ação como um crime. A legislação que torna essa conduta criminosa entrou em vigor apenas em 25 de agosto de 2002.
B) Não é possível haver a aplicação retroativa da lei penal, pois isso violaria o princípio da irretroatividade. Portanto, o fato de Caio e Ticio terem adquirido os pacotes antes da entrada em vigor da lei, faz que eles não possa ser penalizados.
C) Podemos saber que essas são as respostas corretas, pelo princípio da irretroatividade da lei penal. Ela afirma que o comportamento de Caio e Tício não pode ser considerado ilegal, já que a lei que criminaliza essa conduta entrou em vigor apenas em 25 de agosto de 2002.
Saiba mais sobre o princípio da retroatividade: brainly.com.br/tarefa/53932409
#SPJ13
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Mariaeduardacosta143
Você respondeu as duas com respostas diferentes, qual é a que tá certa, essa ou a outra?
Lista de comentários
A) A conduta dos indivíduos não se enquadra no tipo penal, uma vez que a aquisição de dois pacotes da marca de cigarros em questão não constitui uma conduta criminosa.
B) A aplicação retroativa da lei penal é inviável, pois a lei em questão não pode retroagir.
C) Os agentes não podem ser penalizados, visto que a aquisição de dois pacotes da mesma marca de cigarros por parte de Caio e Ticio não configura uma infração criminal.
O que é o princípio da irretroatividade?
A) Mesmo que Caio e Ticio tenham adquirido dois pacotes da marca de cigarros, não se pode considerar a ação como um crime. A legislação que torna essa conduta criminosa entrou em vigor apenas em 25 de agosto de 2002.
B) Não é possível haver a aplicação retroativa da lei penal, pois isso violaria o princípio da irretroatividade. Portanto, o fato de Caio e Ticio terem adquirido os pacotes antes da entrada em vigor da lei, faz que eles não possa ser penalizados.
C) Podemos saber que essas são as respostas corretas, pelo princípio da irretroatividade da lei penal. Ela afirma que o comportamento de Caio e Tício não pode ser considerado ilegal, já que a lei que criminaliza essa conduta entrou em vigor apenas em 25 de agosto de 2002.
Saiba mais sobre o princípio da retroatividade: brainly.com.br/tarefa/53932409
#SPJ13