A) A conduta dos agentes não é típica, pois o fato de Caio e Ticio terem adquirido dois pacotes da marca de cigarros em questão não configura crime.

B) Não é possível a retroatividade da lei penal, pois o princípio da legalidade garante que somente a lei em vigor no momento do fato pode ser aplicada para fins de responsabilização criminal.

C) Podemos saber que essas são as respostas corretas, com base no princípio da irretroatividade da lei penal, que está previsto no artigo 5º, XL da Constituição Federal.

O que é a retroatividade da lei penal?

A) Embora Caio e Ticio terem adquirido dois pacotes da marca de cigarros em questão, sua conduta não pode ser considerada criminosa. A lei que criminaliza essa conduta só entrou em vigou em 25 de agosto de 2002, portanto, antes dessa data, não existia tipificação penal para esse ato.

B) A retroatividade da lei penal não pode ser aplicada nesse caso, pois não é permitido que uma lei penal retroaja para prejudicar o réu. Caio e Ticio adquiriram os pacotes de cigarro antes da entrada em vigor da lei que criminalizou essa conduta, portanto, não podem ser considerados criminosos.

C) Com base no princípio da irretroatividade da lei penal, podemos afirmar que essas respostas são as corretas. Pois de acordo com esse princípio, uma lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.

Saiba mais sobre retroatividade da lei penal: brainly.com.br/tarefa/53932409

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