Os termos e condições nunca estarão acima das leis já existentes mesmo que no contrato conste o contrário? Como as vítimas poderão agir?
Situação hipotética: Um grupo de jovens ao aplicar experiencia social (CF Art. 5 Inc. IX), criou um ponto de wi-fi, que para conseguir o acesso, os donos dos aparelhos conectados concordavam em fazer a adoção do primogênito (DEL2848 Art. 149-A e L8078 Art. 51).
Com base na CDC L8078 Art. 51 "Das cláusulas abusivas" tal acordo séria impossível, porém por desconhecer/não lembrar da lei no momento (DEL2848 Art. 21) o grupo aproveitou-se das vítimas (CP DEL2848 Art. 174) e a não comunicação imediata as autoridades com o fato já ter sido consumado (DEL2848 Art. 4). Postou na internet o acontecido sem autorização constrangendo as pessoas nas imagens (DEL2848 Art. 146) violando a intimidade (DH Art. 12, CF Art. 5 Inc. X, L10406 Art. 21).
Situação hipotética: Um grupo de jovens ao aplicar experiencia social (CF Art. 5 Inc. IX), criou um ponto de wi-fi, que para conseguir o acesso, os donos dos aparelhos conectados concordavam em fazer a adoção do primogênito (DEL2848 Art. 149-A e L8078 Art. 51).
Com base na CDC L8078 Art. 51 "Das cláusulas abusivas" tal acordo séria impossível, porém por desconhecer/não lembrar da lei no momento (DEL2848 Art. 21) o grupo aproveitou-se das vítimas (CP DEL2848 Art. 174) e a não comunicação imediata as autoridades com o fato já ter sido consumado (DEL2848 Art. 4). Postou na internet o acontecido sem autorização constrangendo as pessoas nas imagens (DEL2848 Art. 146) violando a intimidade (DH Art. 12, CF Art. 5 Inc. X, L10406 Art. 21).
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Resposta:
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.