Apenas a alternativa I está correta. O limite da taxa mensal de juros do crédito consignado ao servidor público federal é definido pelo Ministro de Estado da Economia, por meio de portaria.

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e o Presidente do Conselho Monetário Nacional não possuem competência para definir esse limite.

O crédito consignado é um tipo de empréstimo em que o valor das parcelas é descontado diretamente do salário ou benefício do devedor. A taxa de juros do crédito consignado é regulada pela Lei nº 10.820/2003.

O Decreto nº 11.761/2023, publicado em 27 de outubro de 2023, estabeleceu o limite de juros do crédito consignado ao servidor público federal em 1,8% ao mês.

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