No Inciso IV do Art. 7º do CF "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"
O que acontece quando o aluguel da casa consome praticamente todo o salário? O funcionário tem que pedir mais para o chefe ou falar com a polícia que o direito dele(a) não está sendo respeitado?
O que acontece quando o aluguel da casa consome praticamente todo o salário? O funcionário tem que pedir mais para o chefe ou falar com a polícia que o direito dele(a) não está sendo respeitado?
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Resposta:
Quando o aluguel da casa consome praticamente todo o salário, o funcionário pode enfrentar muitas dificuldades financeiras e dificuldades em atender às suas necessidades de vida básicas, o que vai contra o Art. 7º, Inciso IV da Constituição Federal.
No entanto, não é cabível que o funcionário peça mais dinheiro ao chefe para complementar suas necessidades, pois isso seria ilegal e fere a legislação trabalhista. O salário deve ser fixado em lei e não pode ser alterado de acordo com as necessidades individuais de cada trabalhador.
Uma opção para o trabalhador é procurar por políticas públicas de habitação social que possam ajudá-lo a ter acesso a moradias mais acessíveis e adequadas. Outra alternativa é buscar auxílio jurídico para ver suas opções legais, como a negociação do aluguel ou a busca por outras opções de moradia, ou até mesmo contatar órgãos públicos ou organizações de proteção ao trabalhador para relatar a situação.