A norma dos "duodécimos" é um termo utilizado em relação ao artigo 168 da Constituição Federal do Brasil, que trata do limite de gastos do governo. De acordo com esse artigo, os gastos do governo devem ser divididos em duodécimos ao longo do ano, ou seja, em 12 parcelas iguais. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que um duodécimo ( 1/12) do total previsto para o ano em cada mês.
Essa norma tem como objetivo garantir a estabilidade orçamentária e fiscal do país, evitando gastos excessivos e desequilíbrios financeiros. É uma medida importante para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e para evitar o endividamento excessivo do governo.
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A norma dos "duodécimos" é um termo utilizado em relação ao artigo 168 da Constituição Federal do Brasil, que trata do limite de gastos do governo. De acordo com esse artigo, os gastos do governo devem ser divididos em duodécimos ao longo do ano, ou seja, em 12 parcelas iguais. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que um duodécimo ( 1/12) do total previsto para o ano em cada mês.
Essa norma tem como objetivo garantir a estabilidade orçamentária e fiscal do país, evitando gastos excessivos e desequilíbrios financeiros. É uma medida importante para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e para evitar o endividamento excessivo do governo.