O fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, Di Pietro (2017) informa que no conceito moderno o poder de polícia “é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” O interesse público refere-se à vida, saúde, segurança, moral, meio ambiente, propriedade entre outros.

Avalie as informações a seguir referentes às atividades que recebem proteção e garantias concedidas pela Polícia Administrativa.

I. Segurança pública; Ordem pública; Tranquilidade pública; e, Trânsito.

II. Higiene e saúde pública; Estéticos e artísticos; Históricos e paisagísticos; e, Riquezas naturais.

III. Moralidade pública; Economia popular; Pesos e medidas para defesa da economia popular.

IV. Proteção da fauna terrestre e aquática e da flora; Polícia de divertimento público, garantindo que valores sociais sejam garantidos em espetáculos culturais como cinema e teatro.

V. Sanitária e de medicamentos; Polícia de atmosfera e das águas; e, de edificações.

Está correto o que se afirma em:

A - Apenas nas afirmativas I e II.
B - Apenas nas afirmativas I, II e III.
C - Apenas nas afirmativas I, II, IV e V.
D - Apenas nas afirmativas I, III, IV e V.
E - As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
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Analise as assertivas a seguir sobre o novo constitucionalismo democrático latinoamericano: I) O denominado novo constitucionalismo latino-americano (por alguns chamado de constitucionalismo andino ou indígena) culmina com a promulgação das Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009) e sedimenta- se na ideia de Estado plurinacional, reconhecendo, constitucionalmente, o direito à diversidade cultural e à identidade e, assim, revendo os conceitos de legitimidade e participação popular, especialmente de parcela da população historicamente excluída dos processos de decisão, como a população indígena. II) O constitucionalismo plurinacional só pode ser profundamente intercultural, uma vez que a ele corresponde constituir-se no âmbito de relação igual e respeitosa de distintos povos e culturas, a fim de manter as diferenças legítimas, e eliminar — ou, ao menos, diminuir — as ilegítimas, mantendo a unidade como garantia da diversidade. III) O modelo de constitucionalismo pluralista pressupôs rupturas paradigmáticas, muito bem delimitadas por Raquel Yrigoyen Fajardo: a) colonialismo, b) constitucionalismo liberal, c) constitucionalismo social- integracionista e d) constitucionalismo pluralista. a) Apenas a assertiva I está correta b) Apenas as assertivas I e II estão corretas c) Apenas as assertivas I e III estão corretas d) Apenas as assertivas II e III estão corretas e) As assertivas I, II e III estão corretas
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