O governador do Estado Z, diante de um escândalo ocorrido em seu Estado, deseja criar uma Lei própria para punir servidores envolvidos em corrupção. Com o período eleitoral se aproximando, o governador deseja redigir, promulgar e se auto-homenagear na Lei, não vendo necessidade de ela passar pela Assembleia de seu Estado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:
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Resposta: A Lei é inconstitucional, visto ser atribuição da Assembleia Legislativa editá-la.
scolha uma opção:
a.
É possível a criação da Lei, uma vez que o governador pode pedir uma autorização para a Assembleia, considerando ser tal função delegável.
b.
A Lei é inconstitucional, visto que tal atribuição é de competência da União, por meio do seu executivo
c.
A Lei é inconstitucional, visto ser atribuição da Assembleia Legislativa editá-la.
d.
A Lei pode ser criada, mas não entrará em vigor até que a Assembleia Legislativa a edite, oportunidade em que será revogada.
e.
É possível a criação da Lei, uma vez que o governador é o chefe do Executivo Estadual.
Explicação:
C) A Lei é inconstitucional, visto ser atribuição da Assembleia Legislativa editá-la.
A resposta está correta, pois tal atitude desrespeita a tripartição dos poderes e é inconstitucional, visto que é dever do legislativo a aprovação dessa Lei.