O orçamento público, assim como é norteado por princípios orçamentários, também segue leis orçamentárias que dizem respeito ao modo de ação das políticas públicas. Dessa forma, a Constituição Federal prevê três diferentes leis que tratam da orçamentação pública.
​​​​​​​Assinale a alternativa que apresenta a lei e sua função de forma correta. ​​​​​​​


A.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.


B.
A lei orçamentária anual visa a estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas com capital e outras delas decorrentes.


C.
O plano plurianual é a lei que integra o programa e a execução, ou seja, é a lei que concretiza o programa, conferindo-lhe integridade e unidade desde a origem.


D.
A lei de diretrizes orçamentárias é a lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas com capital e outras delas decorrentes.


E.
O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.





Planejamento e orçamento publico und 2