O Presidente deve exaustivamente expor os motivos (de Direito e de fato) que fundamentaram a decretação do estado de emergência. Após ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional, o Presidente da República, inicialmente:



a.
Apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

b.
Decreta o estado de defesa, fixando o tempo de duração, delimita os locais e as medidas coercitivas (MARTINS, 2020).

c.
Submete o ato de justificativa da decretação do estado de defesa ao Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta

d.
Convocará, através do Presidente do Senado Federal o Congresso Nacional.

e.
Submeterá à apreciação de urgência na Câmara dos Deputados conforme o Regime Interno da Câmara dos Deputados.