O que significa dizer que o processo legislativo ordinário tem natureza subsidiária?
o que se entende por resolução? E por decreto legislativo?
o que são regulamentos?
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Resposta:
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativo e resoluções, ente outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente.
Explicação:
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