July 2019 2 598 Report
O servidor público aposentado “A” ingressou com uma ação requerendo a extensão de um benefício sob
a alegação que o seu preterimento (a não extensão) implica em inconstitucionalidade. O juízo julgou
procedente o pedido de “A”. O servidor “B” ingressa com a mesma ação se utilizando dos mesmos
fundamentos da ação de “A”, no entanto o juízo competente julgou o seu pedido improcedente.
Insatisfeito, “B” apela da decisão requerendo que a sentença de “A” seja utilizada de forma vinculante
para ele. Poderia o tribunal competente acolher o pedido de “B”? Justifique sua respos ta.
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