Os princípios fundamentais são as regras básicas do ordenamento constitucional, guardam os valores da ordem jurídica, ou seja, constituem a síntese de todas as demais normas da Constituição. Não objetivam regular situações específicas, mas sim servir como critério de interpretação das normas constitucionais para o legislador, para o juiz e para os próprios cidadãos.

Sobre o conteúdo de Direito Constitucional, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
A forma de Estado adotada pelo Brasil é a República, que possui o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes.

b.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são poderes da União, independentes e autônomos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c.
Dentre os objetivos da República Federativa do Brasil destacam-se, o o pluralismo político, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

d.
O preâmbulo constitucional não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente, ou seja, não cria direitos ou deveres.

e.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente por meio de representantes eleitos.
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Texto 1:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.Texto 2:Reintegração de posse. Liminar de reintegração. Conflito Agrário. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Função Social da Propriedade. Nas demandas possessórias referentes aos conflitos agrários necessário considerar o exame da produtividade e efetiva utilização do solo, ponderando os direitos inerentes à propriedade com as garantias constitucionais à vida, ao trabalho, à moradia, ao bem estar social, à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, até mesmo o direito a um mínimo de propriedade privada, se sobrelevando, ainda, os objetivos consolidados como fundamentais da República, concernentes à erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Incumbe ao julgador, como intérprete da norma, adequar, em cada caso concreto, as disposições da lei infraconstitucional, material e processual, às exigências constitucionais. A interpretação sistemática constitucional da lei, em respeito ao dever social da propriedade determinado pelos art. 5º, inc. XXIII e 186, da Constituição Federal, impõe ponderar o cumprimento desse dever na tutela jurídica do direito de propriedade e seus desdobramentos, dando efetividade à ordem constitucional.Como explicitam os números da tabela, os conflitos ao redor da posse da terra no campo continuam a representar uma grave questão no panorama nacional. No plano jurídico-normativo, este conflito suscita posições diferentes acerca da correta interpretação constitucional dos institutos da posse e da propriedade, bem como das normas processuais voltadas para satisfazer estes direitos.Partindo dos fundamentos defendidos no voto transcrito no texto 2, é possível afirmar que:Escolha uma:a.o acesso à proteção liminar garantida pela ação de reintegração de posse nos conflitos agrários deve depender da comprovação pelo autor dos requisitos probatórios previstos explicitamente no Art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a ocorrência e a data do esbulho possessório e a sua perda.b.o esbulho possessório deve ser combatido dado o caráter absoluto do direito à propriedade, que não pode ser ponderado ante às demais garantias constitucionais, como o direito à vida, à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho.c.a emanação do princípio constitucional da função social da propriedade obriga que para acessar a proteção liminar garantida pela ação de reintegração de posse nos conflitos agrários o autor deva comprovar, além dos demais requisitos legais, a produtividade da terra e a efetiva utilização do solo. CORRETA - CORRIGIDO PELO AVAd.o esbulho possessório é lícito e possui fundamento constitucional mesmo quando incide sobre a propriedade produtiva, desde que promovido por Movimentos Sociais ligados à luta pela Reforma Agrária.e.caso demonstre a produtividade e a efetiva utilização do solo, deve ser excluída a necessidade de o autor comprovar os requisitos previstos Art. 561 do CPC para acessar a proteção liminar garantida pela ação de reintegração de posse, quais sejam, a posse, a ocorrência e a data do esbulho possessório e a sua perda.
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