Inobservância de lei caracteriza ilícito. Portanto, a desobediência a norma cogente civil caracteriza um ilícito civil, sem prejuízo de eventuais reflexos penais, tributários e/ou administrativos. Do ponto de vista da legalidade estrita, com relação à dissolução das sociedades, isso quer dizer que:
a) São extintas automática e anomalamente.
b) A sociedade fica irregular e é dissolvida automaticamente.
c) A prática do ilícito enseja falência automática.
d) Quando há ilícito há dissolução atípica.
e) Inexiste dissolução irregular de sociedade.