(Adaptada - FCC - Defensor Público/PB, 2014) uma sentença penal estrangeira quando submetida ao rito próprio De uma ligação perante a autoridade competente do Brasil, Gera todos os efeitos de uma sentença comum produzida no Brasil, ou seja, é sujeita ao crivo da Legislação Brasileira e estará apta a produzir efeitos ordinários. Nesses termos, o art. 63 do CP dispõe que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

A sentença criminal condenatória é eficaz no direito Brasileiro:

Escolha uma:
a. Somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
b. Somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
c. Inclusive para fins de reincidência.
d. Somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros meios civis.
e. Somente nos casos expressos de extraterritorialiedade incondicionada na lei estrangeira.​