Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Elaborado pela professora, 2018. Sobre o tributo, analise as assertivas abaixo: I. Pode ser exigido em moeda nacional ou estrangeira, sempre dentro do valor que nela estiver expressado. II. Deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado de acordo com o princípio da legalidade tributária. III. Ele pode ser visto como uma forma de sanção. IV. A natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e III apenas. Alternativa 2: II e IV apenas. Alternativa 3: I, II e III apenas. Alternativa 4: II, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Resposta: Alternativa 2, II e IV apenas
Explicação: Página 97 do livro da disciplina
O item I está incorreto, pois o tributo deve ser exigido em moeda nacional (art. 3° CTN). O item II está correto, pois o princípio da legalidade tributária exige a previsão em lei para que um tributo possa ser cobrado. O item III está incorreto, pois o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito (art. 3° CTN). O item IV está correto, a natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (art. 4° CTN). (Alternativa 2: II e IV apenas)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre tributo .
O que é tributo?
Tributos são cobranças obrigatórias (compulsórias) que devem ser pagas em dinheiro (moeda nacional) a partir de uma ação específica, como por exemplo adquirir um veículo, vender produtos, comprar um imóvel entre outras.
Tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria ou contribuições especiais. Portanto, impostos são uma espécie de tributos, mas nem todos os tributos são impostos.
Os tributos ainda podem ser divididos da seguinte maneira:
Saiba mais sobre tributo em: https://brainly.com.br/tarefa/44712028
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