O Princípio da Proibição de Estorno, previsto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece que não serão permitidas a retirada ou a restituição de quaisquer valores já incluídos em receita ou despesa pública, salvo em caso de anulação de crédito suplementar ou especial.
Resumindo, esse princípio proíbe que o governo retorne ou cancele valores já incluídos nas receitas ou despesas públicas, exceto em casos específicos, como a anulação de créditos suplementares ou especiais. Isso significa que, uma vez que um valor é incluído nas contas públicas, ele não pode ser retirado ou restituído, a menos que haja uma justificativa legal para isso. Esse princípio é importante para garantir a estabilidade e a transparência das finanças públicas.
Lista de comentários
Resposta:
Explicação:
O Princípio da Proibição de Estorno, previsto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece que não serão permitidas a retirada ou a restituição de quaisquer valores já incluídos em receita ou despesa pública, salvo em caso de anulação de crédito suplementar ou especial.
Resumindo, esse princípio proíbe que o governo retorne ou cancele valores já incluídos nas receitas ou despesas públicas, exceto em casos específicos, como a anulação de créditos suplementares ou especiais. Isso significa que, uma vez que um valor é incluído nas contas públicas, ele não pode ser retirado ou restituído, a menos que haja uma justificativa legal para isso. Esse princípio é importante para garantir a estabilidade e a transparência das finanças públicas.